Artigo 434 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0673704-63.2013.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO CDC. RESPONSABILIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2028586 SP 2021/0369008-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2028586 - SP (2021/0369008-6) EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AÇAO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2007356 MG 2021/0336093-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007356 - MG (2021/0336093-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por APARECIDA DE SOUZA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2004834 SP 2022/0156292-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2004834 - SP (2022/0156292-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2066934 SP 2022/0032022-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2066934 - SP (2022/0032022-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. VIOLAÇAO AO ARTIGO 1.022 DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001173-67.2021.5.02.0473 SP

JORNADA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Contando a reclamada com mais de dez (10) empregados até 11/11/2017 e partir da vigência da Lei 13.467/2017, com mais de vinte (20) empregados, é sua obrigação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2104439 RJ 2022/0102547-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104439 - RJ (2022/0102547-2) EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL. TEMA NAO DEBATIDO PELAS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0003467-70.2021.8.16.0182 Curitiba 0003467-70.2021.8.16.0182 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SOM ALTO EM CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTAS, ALEGADAMENTE, EM DESOBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL. PEDIDO DE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0024819-08.2021.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001419-77.2021.8.26.0236 SP 1001419-77.2021.8.26.0236

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Juntada de documentos, com as razões recursais – Descabimento – Hipótese em que os documentos apresentados não …