Artigo 434 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1710696 PR 2017/0301415-7

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1710696 - PR (2017/0301415-7) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência que visa a atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0001506-06.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS E REPARAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004036-54.2020.8.26.0071 SP 1004036-54.2020.8.26.0071

Apelação Cível. Ação Declaratória c .c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004096-97.2020.8.26.0565 SP 1004096-97.2020.8.26.0565

Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação revisional de contrato - Objetivo de obter ordem de redução da contraprestação pelos serviços, em 50%, sobre mensalidades vencidas a partir de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1881193 SP 2021/0119053-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.193 - SP (2021/0119053-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MARCIO BORGES CARNEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1850357 SP 2021/0062813-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1850357 - SP (2021/0062813-6) DECISAO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709638-46.2020.8.07.0001 DF 0709638-46.2020.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NÃO JUSTIFICADA. preclusão TEMPORAL consumada. escritos não conhecidos. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854316 MT 2021/0070834-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854316 - MT (2021/0070834-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSCARAMORI LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA contra decisão que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1843332 SP 2021/0050556-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843332 - SP (2021/0050556-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824767 SP 2021/0016722-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824767 - SP (2021/0016722-4) DECISAO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 435, …