Artigo 434 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
Advogado Virgula, Advogado
há 5 meses

cível - indenizatória, falha no diagnóstico covid - COVID19

-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350... pelos danos materiais e morais. II - DO DIREITO A Lei 13.979/2020 …
Érico Olivieri, Advogado
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[Modelo] Direito civil/Processo Civil - Recurso de apelação em ação monitória

aos autos do processo , mesmo com as determinações do artigo 434 do Código de processo civil [2] , que determina o encargo... que BANCO [Nome] S/A move em face de [Nome], com esteio no artigo 485, …

Incidente de Impugnação ao cumprimento de Sentença - Revisão em Guarda compartilhada.

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Ação de Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Morais motivado por Assédio Moral Vertical no âmbito Trabalhista.

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Contestação Trabalhista - Coronavírus - Fato do Príncipe e Força Maior

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previstas no artigo antecedente. V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. Nesse sentido, o art..., e sua opinião seja devidamente considerada, nos termos do Art. 28, …

Modelo de Petição de Juntada de Documentos

Fulano de Tal OAB/PE XXXXX Advogada Beltrana de Tal OAB/PE XXXXX [1] NCPC. “Art. 434. Incumbe à parte instruir... DA COMARCA DE OLINDA – PE Processo XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX , …
Érico Olivieri, Advogado
ano passado

[Modelo] Direito de Família - Apelação em ação de reconhecimento de união estável, alimentos e partilha de bens

, pois o parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei 9.278/96, vejamos: “Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos... 1º, da Lei 9.278/96, a qual regulou o § 3º do artigo 226 da Constituição …

Réplica precisa em rebates, diante negócio jurídico de compra e venda simulada, em possessória de bem imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ......../RN PROCESSO Nº ............... ,,,,,,,,,,,,,,,, , através de sua causídica que esta subscreve, na demanda de…
Moyses Neva, Advogado
há 2 anos

Ação Indenizatória - Energia Elétrica

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________ ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ ,…