Artigo 434 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
Flávio Tartuce, Advogado
há 7 meses

Resumo. Informativo 720 do STJ.

Informativo nº 0720 Publicação: 6 de dezembro de 2021. SÚMULAS SÚMULA N. 652. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de…