Artigo 430 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Arguição de Falsidade
Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 .

Petição - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - contra Solofac Serviços Empresariais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP Processo n°. 1006834-57.2017.8.26.0664 , pessoa jurídica individual, com regime de apuração de…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP. PROCESSO SOB N.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em face de ., vem, mui…

Petição - TJSP - Ação Financiamento de Produto - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. Processo n° . Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto. Requerente: . Requerida: e S.

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. PROCESSO N° . , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em face do , vem, mui…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que promove em face de vem, mui…