Inciso II do Artigo 429 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Página 688 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2024

responsabilidade civil do prestador de serviços pela falha da segurança do serviço prestado é objetiva, consoante o Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre todos os fornecedores…
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Página 695 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2024

3204/2023.00914532 - APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S A APELANTE: BANCO C6 S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: VERONICA BARROS NASCIMENTO MOREIRA ADVOGADO: DEBORA ANGELO MARIANO…
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Página 731 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB XXXXX/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO…
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Página 967 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

impugnados (fls. 242/245). Ademais, cuidando-se de impugnação da autenticidade, incide o disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. Assim, INVERTO o ônus da prova e assinalo o prazo de 05…
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Página 1991 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

cumprimento da advertência contida no item que segue. 10 Decorridos os prazos assinalados na presente decisão sem integral e adequado atendimento pela parte exequente, revendo posicionamento…
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Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

da mora até o efetivo pagamento. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros…
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Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

em risco o resultado útil e prático do processo. Imposição de adiantamento dos honorários periciais ao autor. Reforma. Situação específica regida pelo artigo 429 do Código de Processo Civil. Exame…
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Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. -ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB XXXXX/SP), WANDERSON FABRÍCIO GASTALDELLO (OAB XXXXX/ SP),…
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Página 1954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

A inadimplência de valor cuja exigibilidade é discutida em juízo viabiliza a adoção dos procedimentos de protesto e inclusão em cadastros públicos de inadimplentes. Assinalo que no presente caso, não…
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Página 4833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-47.2015.8.26.0482 (apensado ao processo XXXXX-11.2015.8.26.0482) (processo principal XXXXX-11.2015.8.26.0482) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Banco do Brasil SA - Luiz…
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