Inciso II do Artigo 429 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileira, separada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco C6 Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE TUPI PAULISTA IDOSO - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA , qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, expor e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Número em Epígrafe - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL-SP Processo n.°: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA de número em epígrafe, que move em…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL-SP Processo n.°: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA de número em epígrafe, que move…

Contestação - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível - contra Banco Santander (Brasil e A&H Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. ° Embargos de Terceiro BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais C.C. Pedido de Tutela de Urgência de Natureza - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA -_- VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, aposentada, inscrita no CPF/MF n° e RG n° , nascida em 22.11.1970 (50 anos)…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravante: Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO Processo de origem n° : - 2a Vara Judicial da…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF n° , portador do R.G n° 34.773.341 SSP/SP, residente e…