Inciso II do Artigo 429 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Página 450 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

REEXAME DAS MATÉRIAS JULGADAS, A FIM DE QUE AS TESES DEFENDIDAS SEJAM ACOLHIDAS. INCONFORMISMO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Página 54 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-47.2023.8.19.0001 \b0 - DULCINEIA NUNES DE MATOS (Adv(s).: Dr(a). PEDRO MARCON DE JESUS (OAB/RS-106951)) X BANCO BMG S/A (Adv(s).: Dr(a).
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Página 173 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

acusado como responsável pela prática delituosa, isso porque a ação de denunciação caluniosa é precedida de má-fé ou dolo da parte de quem denuncia, já que busca imputar falso crime ao denunciado. In…
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Página 344 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

S.A. Alega a autora que é beneficiária do INSS e que desconhece o contrato nº 632126002, no valor de R$ 579,94 em 84 parcelas de R$ 13,20, celebrado na data de 23/06/2021, cujas parcelas estão sendo…
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Página 373 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

artigo 1.003, § 5 do Código de Processo Civil. Logo, o recurso é inadmissível nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Noto que, conforme jurisprudência firmada pelo E.
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Página 1457 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO NÃO ADMITIDO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br)…
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Página 1571 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

STF. - Advs: Marcelo Franco (OAB: XXXXX/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 909 Nº XXXXX-50.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições…
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Página 1591 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO…
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Página 1678 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Nº XXXXX-51.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
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Página 1681 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -…
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