Inciso II do Artigo 429 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Print de tela não é aceita como prova em processo trabalhista

Em uma ação trabalhista julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Regional, na 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, Paraíba, uma funcionária de Pet shop alegou ter passado por acúmulo de…
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Felipe Ricacho, Advogado
há 2 anos

TJ-SP: O ônus da prova em caso de impugnação da autenticidade de documento é daquele que o produziu

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou questão referente à produção de prova pericial, em relação de consumo, tratando-se especificamente da produção de prova grafotécnica visando à…
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Ônus de Provar

Por decisão unanime, a 2ª Turma do STJ decidiu que o ônus da prova recai sobre os bancos nos casos em que a assinatura nos contratos (consignados, cartões de crédito, seguros, etc) for contestada…
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STJ decide que prova de autenticidade de assinatura cabe à instituição financeira

Recentemente no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 (tema 1.061), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, fixou a tese no sentido que, na hipótese em…
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Teses Repetitivas firmadas pelo STJ em 2021 - Parte 3

Como estão amigos(as)? Chegamos à parte final da apresentação das novas teses do STJ no ano de 2021. Espero ter auxiliado o acesso de vocês a essa importante atualização jurisprudencial. Caso tenham…
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Resumo do Informativo nº 720, do STJ

Informativo nº 720, STJ . Publicado em 06 de dezembro de 2021. SUMULAS SÚMULA N. 652 A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 720 do STJ.

Informativo nº 0720 Publicação: 6 de dezembro de 2021. SÚMULAS SÚMULA N. 652. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de…
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Instituição financeira deverá provar autenticidade de assinatura contestada em contrato bancário.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.846.649-MA , decidiu por unanimidade que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 702 do STJ. 28 de junho de 2021

RESUMO. INFORMATIVO 702 DO STJ. SEGUNDA TURMA Processo REsp 1.778.885-DF , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/06/2021, DJe de 21/06/2021. Ramo do Direito DIREITO…
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Informativo de Jurisprudência nº 702, do Superior Tribunal de Justiça

Olá amigos e amigas, Novo Informativo do STJ no ar! Acesse a íntegra da edição nº 702 AQUI . A seguir, resumo dos julgados. Abraços e até a próxima! RECURSOS REPETITIVOS Processo: REsp 1.860.018-RJ ,…
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