Art. 429, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

Andamento do Processo n. 1003289-51.2019.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco réu Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso... da autenticidade da assinatura aposta no documento em questão, por força do art

Página 3710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

o documento, que no caso é o banco réu Aplicação do art. 429 , inc. II , do CPC/2015 . Recurso desprovido. (Agravo... em questão, por força do art. 429 , I , do CPC ., razão pela qual deve arcar …

Página 7620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

nos autos prova robusta de falsidade, é de se considerar tais documentos como válidos. Inteligência do art. 429, I, do CPC... o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO . 2. FUNDAMENTOS …

Página 7622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

como válidos. Inteligência do art. 429, I, do CPC. Além disso, o valor probatório dos documentos trazidos pelo autor será... DO TRABALHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181660620198070001 DF 0718166-06.2019.8.07.0001

% ao mês, ambos a partir do dia 14/4/2019, resolvendo o mérito nos termos do art. 487 , I do CPC (ID 14618554). Em face... DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 373 E 429 , I , DO CÓDIGO …

Andamento do Processo n. 0412651.78.2014.8.09.0164 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TJGO

cabe à parte que arguir, nos termos do art. 429, inciso I do CPC. IV – A Lei Municipal 778/2009, que dispõe... da prova cabe à parte que arguir, nos termos do art. 429, inciso I do CPC (“ Art. 42…

Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

adiantados pela ré, porque aplicável ao caso o disposto no artigo 429 , inciso I , do Código de Processo Civil... pode ser acolhido. O instituto da denunciação é cabível nos casos do artigo 125 , I

Página 921 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

de documento, o ônus da prova cabe à parte que arguir, nos termos do art. 429, inciso I do CPC (“ Art. 429. Incumbe o ônus... no inciso II, do artigo 373, do CPC/15. 5- Omissis. 6- Omissis. 7- …

Página 925 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

à parte que arguir, nos termos do art. 429, inciso I do CPC. IV – A Lei Municipal 778/2009, que dispõe sobre o Plano... do direito daquele (CPC, art. 373, I e II). II – No caso, embora o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07029193520178070007 DF 0702919-35.2017.8.07.0007

de contrarrazões rejeitada. 2. Nos termos do art. 429 , inciso I , do CPC , nos casos em que for contestada a assinatura..., resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 1.010 , inciso II …