Artigo 429 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Andamento do Processo n. 1017859-02.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1017859-02.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Andrade - Banco BMG S/A - Vistos, No mais, partes legítimas e bem representadas. Presentes…

Andamento do Processo n. 1010608-18.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1010608-18.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivaita Pereira dos Santos Silva - Banco Ficsa S/A - Vistos, em saneador. Ivaita Pereira…

Página 1770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

*Diga o autor em prosseguimento. - ADV: GIULIA PENACHIN (OAB 331376/SP), JAQUELINE DA SILVA (OAB 342881/SP) Processo 1002502-52.2018.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.T.C.

Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo…

Página 3562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por…

Página 3567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Ometto - “Manifeste-se a parte interessada sobre o recebimento do AR por pessoa estranha aos autos, no prazo de 15 dias.” -ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP) Processo…

Página 3571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB…

Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Custas finais pela parte executada, que deverá ser intimada para…

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

este Juízo, no prazo de 5 dias, para o devido cancelamento. 7. Custas finais pela parte executada, que deverá ser intimada para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias (artigo 1.098, §2º, das…

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

sua própria inércia deu causa à extinção do processo e não há embargos pendentes de julgamento. Também por este motivo, dispensável o requerimento do executado para fins de extinção. Neste sentido:…