Artigo 429 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Andamento do Processo n. 8002476-13.2020.8.05.0274 - Petição Cível Jurisdição: Vitória da Conquista Requerente: Belmina Silva Ribeiro - 28/09/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8002476-13.2020.8.05.0274 Petição Cível…

Andamento do Processo n. 7006611-31.2019.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2020 do TJRO

REQUERENTE: OLIVEIRA & LOPES LTDA - EPP, CNPJ nº 08419039000150, AVENIDA AYRTON SENA 1421, SETOR 01 ZONA URBANA - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: GERALDO APARECIDO FERREIRA, CPF nº…

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - PEDIDO inicial - parcial PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA AUTORA... (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro …

Página 2962 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

: prova documental e prova pericial grafotécnica. Nos termos do art. 429 , II do CPC , caberá à ré adiantar os honorários... classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos …

Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

ao do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015 , contém uma regra lógica, onde o legislador claramente instituiu... recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual

Página 2399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

do que dispõe o art. 429 , inc. II , do CPC Decisão mantida (TJSP. Agravo de Instrumento 2267355-48.2019.8.26.0000. 11... verificado em sede de sentença. Intime-se o requerido para, querendo, …

Página 2612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode o juiz, de ofício, preservada... provisórios fixados em 2 (dois) salários mínimos, a serem depositados …

Página 2807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

, que produziu o documento (artigo 429 , inciso II , do CPC ), nos termos da r. Decisão de fls. 211/213. - ADV: RICARDO LELIS... advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal …

Página 2816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

, que poderá se valer do artigo 429 do CPC . Por ser o autor, quem requereu a perícia, beneficiário da assistência... SOCIAL - INSS - Intimação das partes da perícia designada para o dia 26/11/2020, …

Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

sobre a parte ré quanto a apresentação do documento original (art. 429 , inciso II , do CPC ), consoante decisão de fl. 215.... Fundamento e decido. A demanda comporta o julgamento antecipado de …