Artigo 429 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Publicação do processo nº 1003541-14.2022.8.26.0338 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0156/2024 Processo 1003541-14.2022.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marilena…

Publicação do processo nº 2044949-41.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2044949-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1001399-12.2022.8.26.0120 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1001399-12.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mara Luiza…

Publicação do processo nº 1002259-97.2023.8.26.0404 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2024 Processo 1002259-97.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio…

Publicação do processo nº 1015478-13.2023.8.26.0006 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0111/2024 Processo 1015478-13.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela de Castro Santos -…

Publicação do processo nº 1003748-22.2023.8.26.0356 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0120/2024 Processo 1003748-22.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margarida Rossi de Oliveira -…

Publicação do processo nº 1011297-78.2023.8.26.0196 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011297-78.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1001623-82.2023.8.26.0097 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0115/2024 Processo 1001623-82.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Getulio Fernandes…

Publicação do processo nº 1008771-10.2023.8.26.0077 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0141/2024 Processo 1008771-10.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Rosa da Silva Neves…

Publicação do processo nº 1004620-19.2023.8.26.0168 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1004620-19.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olga Anhani Groto…