Art. 429 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069738520198070003 DF 0706973-85.2019.8.07.0003

lavrado na forma do artigo 46 da Lei . 9.099/95. ACÓRDAO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal... próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante disposto no art. 43 da Lei 9.099/95, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00035453420114036318 SP

de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º... o inciso II do art. 22 da Lei 8.212 /91, cujas alíquotas serão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00007230820114036113 SP

. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91... e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10531520125040404

, com as isenções estabelecidas na Lei 1.060/50. Note-se que não se trata de honorários de sucumbência nos moldes previstos no art... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011671020188120024 MS 0801167-10.2018.8.12.0024

– REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO – ASSINATURA IMPUGNADA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DOS RÉUS – ART. 429, II, DO CPC... desincumbindo-se do ônus da prova da autenticidade que lhes impõe o art. 42…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 16065320145090016

. Atendida a exigência do art. 1021, § 2º, do CPC de 2015, a parte agravada apresentou razões de contrariedade ao apelo...) 6, item VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210394020165040201

que a arguir (art. 429 , inciso I , do CPC ). Dessa sorte, não basta a impugnação, mas há que de se cuidar de impugnação... e teses defensivas que não foram acolhidas pelo Juiz (Art. 1.013 do CPC/20…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203259020175040251

as disposições introduzidas pela Lei 13.467/17. Nos termos do art. 790-B da CLT, conforme redação então vigente... como os respectivos honorários, está regulada pela Lei 5.584/70. Segundo o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200060820155040732

da Lei 13.467, que entrou em vigor em 11-11-2017, considerando o período debatido entre as partes. PRELIMINARMENTE... de registros a contar de 16-07-2012 até o dia 15-01-2013. Também, diz que os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211407020185040019

PELO RECLAMANTE, autorizando, inclusive, nos termos do art. 495 da lei 13.105/15 - novo CPC, a presente sentença valha... dos artigos 2º e 3º da CLT, e do art. 7º, inciso I, da Constituição. É …