Artigo 429 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Principais pedidos: • Averbação de tempo de serviço especial ; • Reconhecimento e…

Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Cetelem

SEGUNDA VARA DA COMARCA DE BRASILIA DE MINAS REQUERENTE: REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. DOUTO JUÍZO O(A) autor(a), devidamente qualificado(a), apresenta CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação,…

Recurso - TRF03 - Ação Transporte Terrestre - Apelação Cível - de Transmil-Transportes Coletivos de Uberaba, Viacao Capital do Vale e Empresa de Onibus Sao Bento contra Uniao Federal - Fazenda Nacional, Ministerio Publico Federal, Municipio de Sao Jose dos Campos e Viacao Real

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS PRESIDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Apelação: , pessoa física, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosa…

Petição - TJSC - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIM0/A SENHOR/A DOUTOR/A JUÍZ/A DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/SC. Autos n°: Ação: Procedimento Comum/PROC Autor: Réu: Lojas Benoit Ltda. , Perito em…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO DE JUNDIAÍ PROCESSO BANCO PAN S/A , por seus advogados infra-assinados, nos autos em epígrafe que lhe move ERMINDA TELES TEODORO ,…

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE TIETÊ NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA - SP PROCESSO N°: BANCO C6 CONSIGNADO S.A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada em seus atos constitutivos, vem, por seus…

Alegações Finais - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Cgt-Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente à…

Manifestação - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Cgt-Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. Processo n°: CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CENTRAPE., já devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP Processo n.° Embargos de Declaração , por seu Advogado no fim assinado, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM…