Inciso V do Artigo 425 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASA BRANCA/SP. PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista sediada no…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DE CASA BRANCA/SP. PROCESSO: EXEQUENTE: ESPÓLIO DE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A BANCO DO BRASIL S/A , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP. PROCESSO N°: 1029316-82.2016.8.26.0001 AUTOR: RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de…

Petição - Ação Assuntos Antigos do Saj contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DE PEDERNEIRAS/SP. PROCESSO N°: AUTOR: REU: BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. , por seus procuradores que esta subscrevem, na…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA REGIONAL DO BARREIRO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, , com cédula de identidade MG 16.189.652- e registrada no…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A. , já devidamente qualificada nos autos da presente ação,…

Petição - Ação Direito Civil

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - SP. Processo: SÍNTESE DA DEFESA PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO; MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO - DA MANUTENÇÃO…

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Claro Nxt Telecomunicações

MM. JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP. Processo: SÍNTESE DA DEFESA PRELIMINAR - DO PRAZO DECADENCIAL; MÉRITO - DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - ALTERAÇÃO DE PLANO SOLICITADA PELO…

Petição - Ação Práticas Abusivas

MM. JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL X - IPIRANGA - SP Processo n°: ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ., já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, por…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP. BANCO PAN S.A. , instituição financeira, com sede e foro em São Paulo/SP, à .411/0001-13, por seus procuradores…