Inciso IV do Artigo 425 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

Petição - TRT14 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomesticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA - RO. Autos: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Recurso - TRT17 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Ugbp - Producao e Exportacao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. , brasileiro, solteiro, operador de manutenção de maquinas , portador da , PIS n° , CPF n°…

Petição Inicial - TRF01 - Ação União Federal (Fazenda Nacional) - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Posto Comercial UNB

POSTO COMERCIAL UNB LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede no Campus Universitário Darcy Ribeiro, CEP ( Doc. 01 ), vem respeitosamente perante V. Exa., por…

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Ugbp - Producao e Exportacao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. , brasileiro, solteiro, operador de manutenção de maquinas , portador da , PIS n° , CPF n°…

Instrumento de Procuração - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra VIA

EXMO(A) SR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG Ref. ao processo n.° 0011588-55.2017.5.03.0145 VIA S/A , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Recurso - TRF01 - Ação Exclusão - Icms - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Associacao Comercial do Maranhao

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO URGENTE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MARANHÃO ( ACM ) , associação civil sem fins…

Petição - TRF01 - Ação Exclusão - Icms - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Associacao Comercial do Maranhao

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - SP COM PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ,…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NATUREZA: DECISÃO JUDICIAL COMARCA:…

Contestação - TJMS - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença - contra Mapfre Vera Cruz Seguradora

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Coxim/MS. Protocolo n.: Parte Autora: Parte Ré: Mapfre Seguros Gerais S.A. Mapfre Seguros Gerais S.A. , pessoa…