Art. 425, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
Cesar Rabelo, Advogado
há 22 dias

Sobrejornada - Pagamento extrafolha - Dano Moral

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA __ª VARA DO TRABALHO DE ________________ NOME DA RECLAMANTE , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de Identidade __________ inscrito no…
Fabricio Marinho, Advogado
mês passado

Agravo de Instrumento - Alimentos Provisionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº XXXXXXXXXXXXX - 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Agravante:…
Érica Q Teles, Advogado
há 2 meses

Ação de Majoração de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob o Acréscimo de 25% com pedido de Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ TRÂMITE PRIORITÁRIO Idoso com 94 anos. (Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I, do CPC/2015.) FULANO DE SOUZA,…
Waldemar Moraes, Advogado
há 2 meses

[Modelo] Embargos de Terceiro - Ação Monitória/Execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITUIUTABA, ESTADO DE MINAS GERAIS Distribuição por dependência ao processo/execução nº. XXXXXX…

Petição - Suspeição - Juiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 146 - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do…

Modelo de Agravo de Instrumento – Tutela de Urgência - Evidência

AO DOUTO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CIDADE/UF Origem: JUÍZO DA 00º VARA DE CIDADE/UF Processo nº 00000 Agravante: NOME DO AGRAVANTE Agravado: NOME DO AGRAVADO NOME DO CLIENTE ,…
Luiz Rodrigues, Advogado
há 5 meses

Ação Previdenciária revisão benefício pensão por morte

MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DE ______ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ______ NOME DA REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº (número), portador do RG nº…

[Modelo] Petição Inicial - Aposentadoria especial - Segurança - Pedido de conversão de tempo especial para comum

Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :) O modelo abaixo foi elaborada para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de…

Modelo Agravo de Instrumento 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TAL ORIGEM: TAL PROCESSO 000000 AGRAVANTE: NOME DO AGRAVANTE AGRAVADO: NOME DO AGRAVADO NOME DO…

Agravo de Instrumento – Tutela de Urgência - Evidência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL ORIGEM: 0000000 PROCESSO 000000 AGRAVANTE: FULANO DE TAL AGRAVADO: SICRANO NOME DO CLIENTE , já…