Art. 425 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;
VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
§ 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.
§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1585935 SP 2019/0278721-2

. Destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso... a controvérsia, passo a decidir. Destaco que a decisão recorrida foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1658275 SP 2020/0025454-1

concessão do beneficio, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Beneficios. III- Honorários advocatícios arbitrados em 10... "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 55, § 3°, 106, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1566922 RJ 2019/0244674-6

, JORGE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105 , III , alínea a , da CF , alegando violação dos arts. 105 , 425... do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1562277 SC 2019/0236594-8

, 398 , 399 , III , 400 , 425 , V , e 524 do CPC/2015 , visto que o Tribunal considerou insuficiente, para apuração... de sentença. Aduziu ser inaplicável a pena do art. 524 , § 5º , do CPC/2015 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1684802 SC 2020/0072473-1

, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível... de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1564425 RS 2019/0240151-9

, das exigências estabelecidas nos artigos 423 , 424 e 425 do CPC/15 . Impugnação às fls. 559-561, e-STJ. É o relatório..., pelo recorrido, das exigências estabelecidas nos artigos 423 , 424 e 425

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1668756 SC 2020/0046249-3

, 399, III, 400, 425, V e 524, § 5º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta serem válidas as radiografias... DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 524, §§ 3° E 5°, DO NCPC. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1558799 SC 2019/0239604-0

DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 524, § 5o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO... prevista expressamente no art. 524, § 3o, da aludida lei processual". …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1507166 SC 2019/0151001-4

DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. ART. 524, § 5o, DO CPC/2015. APLICABILIDADE... jurisprudencial, a recorrente alegou violação dos arts. 373, I, 398, 399, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609514 MS 2019/0322122-5

DECISÃO Trata-se de agravo ( CPC/2015 , art. 1.042 ) contra decisão que não admitiu o recurso especial em virtude.... 80 , 81 , 370 , 425 , IV , 502 , 509 , § 4º , e 525 do CPC/2015 (arts. 17, 18, …