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18 de julho de 2018
Artigo 424 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 424 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.

Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.

Pg. 57. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. De outra parte, não se vislumbra violação aos artigos 431-B...: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 -SÚMULA 07/STJ. - As alegações... ou instruções normativas. Isso porque tais atos normativos nã...

Andamento do Processo n. 0001705-79.2017.4.03.6317 - 17/07/2018 do TRF-3

de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, alegando... previdenciários, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, é a publicação do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS...-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal ...

Andamento do Processo n. 1020179-36.2017.8.11.0041 - 17/07/2018 do TJMT

da Lei 9.289/96 preenche essa lacuna da lei processual e dispõe o parâmetro que pode ser utilizado, in verbis: Art... - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. O rol das hipóteses de substituição do perito, constante do artigo 424 do CPC, não é... a produção da prova deferida, podendo a parte Ré requerer o que é de d...

Pg. 128. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, alegando divergência... de benefício previdenciário, conforme artigo 29, II, da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal, contada... em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei em sentido formal; b) o art. 103, parágrafo ún...

Pg. 67. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2018

, os critérios a serem utilizados para a fixação do valor da perícia. Dessa forma, o artigo 10 da Lei 9.289/96 preenche... essa lacuna da lei processual e dispõe o parâmetro que pode ser utilizado, in verbis: Art. 10. A remuneração do perito.... O rol das hipóteses de substituição do perito, constante do artigo 424 d...

Pg. 2389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2018

, elaborados no Pje-Calc (extensão PJC) sob as penas do Parágrafo único do art. 424, do CPC, podendo..., mediante justificativa, haver dilação do prazo. Intimem-se as partes para ciência." Notificação Processo RTOrd- 0000390...

Pg. 2390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2018

dos cálculos de liquidação, elaborados no Pje-Calc (extensão PJC) sob as penas do Parágrafo único do art. 424, do CPC, podendo..., mediante justificativa, haver dilação do prazo. Intimem-se as partes para ciência." Despacho Processo TutCautAnt... Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTOrd- 00004...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077513042 RS

DE CRÉDITO FIXO. ARTIGO 784 , III , DO CPC/15 . TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. SENTENÇA... extrajudicial, em conformidade com o art. 784 , III , do CPC/15 , uma vez que o documento foi assinado pela devedora, indicando..., desde que não haja relevante impugnação da parte contrária. Inte...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.020876-3 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.07.1.020876-3 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJDF 2016.07.1.020876-3... qual, nos termos do art. 424, inciso II do CPC, destituo-o perito nomeado do encargo. Nomeio novo perito médico oncologista...

Pg. 2150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2018

, em observância aos princípios processuais da eficiência (artigo 8º do CPC/2015) e da razoável duração do processo (art. 139...Pg. 2150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2018 2015.07.1.031691-0 - Procedimento Comum... acrescidos, nos termos do art. 701, CPC/2015. Apresentada a planilha de crédito...

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