Artigo 422 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.
§ 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.
§ 2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica.

Andamento do Processo n. 0600366-77.2023.6.18.0000 - Mandado de Segurança Cível (120) - 22/02/2024 do TRE-PI

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0600366-77.2023.6.18.0000 : 0600366-77.2023.6.18.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROCESSO (Bertolínia - PI) RELATOR : Relatoria Jurista 1 AUTORIDADE : JUÍZO DA…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 22 de Fevereiro de 2024

pedidos de realização de perícias formulados pelos investigados Geraldo Fonseca Correia e Rodrigo da Rocha Martins, nos autos da AIJE nº XXXXX-03.2020.6.18.0067, além de não apreciar seu pedido de…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0803055-02.2023.8.14.0115 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803055-02.2023.8.14.0115 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT ADVOGADO(A/S) JEAN CARLOS ROVARIS | 12113/MT DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002149-54.2024.8.16.0018 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002149-54.2024.8.16.0018 POLO ATIVO JOSIANE SILVA BIAVA POLO PASSIVO COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ADVOGADO(A/S) GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO | 88408/PR DATA DE…

Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. 4) Em termos a petição inicial e não se…
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Página 35 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Fevereiro de 2024

Documento: XXXXX | Despacho deferido XXXXX/XXXXX-0 - (SF) Certidões Tributárias Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU…
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Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Fevereiro de 2024

SQL nº: 167.131.0009-1 Contribuinte: NOME CPF CNPJ SILVANIA GOMES GUIMARAES DA XXXXX-57 -SILVA Representante: NOME CPF OAB CRISTIANE SIMOES XXXXX-10 -LITZ IPTU - IMPUGNAÇÃO Assunto: DE…
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Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Fevereiro de 2024

3.3.1. Caso a contribuinte tenha interesse em solicitar o desdobro, cabe a ela efetuar a devida declaração, conforme informações disponíveis na página da Prefeitura de São Paulo na internet, no…
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Página 50 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

Assim, ultimado a ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contratantes, não podendo a parte…
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Página 54 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

Após a conclusão do processo para julgamento, o Autor compareceu em ID XXXXX, ao tempo em que declarou que, após a autocomposição, as partes perceberam que seria prejudicado financeiramente com o…
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