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Artigo 420 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamatória Trabalhista c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita - Atord - contra Joaquim I P Silva PAX Pimenta
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS. , brasileiro, casado, agente funerário, portador do RG n.° e CPF n.° ,…
Laudo - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Santa Zita Transportes Coletivos
MM(A) JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Processo n°: (9a VT) Reclamantes: e Lucia Vicente Vizerra Reclamado: Santa Zita Transportes Coletivos Ltda , Perito nomeado na Reclamação Trabalhista…
Documentos diversos - TRT09 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Ecsam Servicos Ambientais
LAUDO PERICIAL (INSALUBRIDADE) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 8° VARA DO TRABALHO DE LONDRINA- PR PROCESSO: TRT - 08269/2015-129-09-00-0 / CNJ - 000XXXX-92.2015.5.09.0129…
Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Edifício Buena Vista Club contra Construtora Épura
, cj. 52 CEP MARIA CAROLINE LAZARINI DIAS Tel.: | Fax: www.lemelaw.com.br VICTOR GOMES CLÉCIA PATRÍCIA MARCOS LÚIS CATTA-PRETA DIAS DE AGUIAR E XMO . S R . D R . J UIZ DE DIREITO DA __ V ARA CÍVEL DO…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS/SP Feito n° , Requerente, já qualificado no feito em epígrafe, em trâmite perante esse Juízo, por seu…
Documentos diversos - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Universidade Tecnologica Federal do Parana e Santa Lucia Comercio de Produtos de Limpeza e Servicos de Conservacao Predial
Fls.: 2 énq .•IUMAR CANt?It?O KA5PéR - Perito Judic/al ENGENHEIRC1.QESEGURANÇA D()TRAB~LHO I CIVILl AMBIENTALCERGO,NOM!STA parte autora se coloca nela por um período curto de tempo e sem…
Documentos diversos - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Santa Lucia Comercio de Produtos de Limpeza e Servicos de Conservacao Predial
Fls.: 2 énq .•IUMAR CANt?It?O KA5PéR - Perito Judic/al ENGENHEIRC1.QESEGURANÇA D()TRAB~LHO I CIVILl AMBIENTALCERGO,NOM!STA parte autora se coloca nela por um período curto de tempo e sem…
Contrarrazões - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Quick Logistica
Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG. PROCESSO N°.: .56 .2013.503.0026 , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V.
Contrarrazões - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Quick Logistica
Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG. PROCESSO N°.: .56 .2013.503.0026 , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V.