Art. 420 da Lei 13105/15

do artigo 17 da Lei nº 6.830 /80. Precedentes desta Corte Regional. 7 - Os embargos são meramente protelatórios... inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830 /80. …

, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. IV - Computando-se os períodos de atividade especial e comum até... de serviço, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº …

25 c/c 142 da Lei nº 8.213 /91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213 /91 até 16/12/1998..., nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 /91. 5 - Preliminar …

do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12... o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do …

; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; artigo 818; Lei nº 6404 /1976, artigo 116 , 117; artigo 153 a 159; artigo... / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO. Alegação …

do ônus da prova a critério do juiz ope judicis, nos termos do art. 6º da Lei n. 8.078/1990, até porque a presunção..., que somente pode ser negado se configurada qualquer das hipóteses referidas …

EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73..., como, igualmente, a norma do artigo 420, parágrafo único, I, do Código de …

a contribuição sindical, prevista na Constituição (art. 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (art. 578 da CLT..., os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº …

a contribuição sindical, prevista na Constituição (art. 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (art. 578..., por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na …

) e instituída por lei (art. 578 da CLT), em prol dos interesses das categorias profissionais, com caráter tributário... acima citado a teor dos artigos 8º, ("caput", ao final) e 769 da CLT, bem …