Art. 420 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.

Página 3724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

agravante, aponta ofensa aos artigos 10, § 2º, 47, 128, 130, 131, 165, 396, 397, 420, 458, 460, 472, 515, 535, I e II, 745...Pg. 3724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 nem por isso o …

Página 362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

DO CPC/2015. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA - ACIDENTE DO TRABALHO - RAMO EMPRESARIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL -DESEMPENHO... DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO - …

Página 370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. No caso em análise, o autor sofreu acidente do trabalho... e 420, 436 e 437, caput e parágrafo único, do CPC de 1973. Recurso de …

Andamento do Processo n. 5000990-21.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

porque se trata de verba de titularidade do profissional (art. 23 da Lei 8.906/1994; Súmula Vinculante 47... da Administração. IV. Com efeito, dispõe o artigo 59, parágrafo único, da Lei

Página 4308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

extraordinário', (STJ, Edcl REsp 424543, DJ 16/6/03), mormente para os fins dos verbetes n°s 282, e 356, da Súmula... 22835, DJ de 23/10/98). 4 - Recurso desprovido" (fl. 398e). Nas razões do …

Página 3763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

que esta pudesse apurar o valor efetivamente devido, tal como disciplinado no art. 420, do CPC, atualmente art. 464, foram julgados... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 464, 489, …

Página 3764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 420, do CPC, atualmente art. 464, foram julgados os embargos à... e maio de 1988 por meio do Decreto-Lei 2.453, de 9/20 10/08/88 e da …

Página 3768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

de valores entre as partes, para que esta pudesse apurar o valor efetivamente devido, tal como disciplinado no art. 420, I... , do CPC, atualmente art. 464, foram julgados os embargos à execução …

Página 3769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, tal como disciplinado no art. 420, I , do CPC, atualmente art. 464, foram julgados os embargos à execução... do Decreto-Lei 2.453, de 9/20 10/08/88 e da Medida Provisória 20, de 11/11/88, …

Página 3874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

) do art. 464 do CPC/2015 (art. 420 do CPC/1973), posto que "muito embora alegado pelo recorrente que os autos não foram... apurar o valor efetivamente devido, tal como disciplinado no art. 420, I , …