Art. 420 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.

Página 3793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

determinada a inversão do ônus, nos termos do artigo 6º, VIII, da lei consumerista. Indefiro a prova técnica (psicológica..., art. 420, parágrafo único, I). E esse não se apresenta o caso da …

Página 2 da Frutal do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Outubro de 2019

eminentemente técnico, nos termos do art.420, inc. I, do CPC/2015, quando se é conveniente o suporte de um expert. No entanto, no... de Oliveira Nascimento Toledo ESCRIVÃO(Ã) : Elenilda Maria …

Página 4802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

AO ART. 420 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. ART... de Justiça - art. 420 , parágrafo único, do CPC - nem sequer fora …

Página 133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

330, caput e inciso I, 332, 333, I e 420, parágrafo único, do Código de Processo Civilde 1973 e artigos 369, 370, caput... SUPLEMENTAR VITALÍCIA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DO …

Página 299 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO... DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. …

Página 304 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

o fato constitutivo de seudireito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juizda... (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qualo indeferimento de …

Página 369 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO... DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. …

Página 612 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

pela incidência de normas do CDC. Comcontrarrazões, subiramos autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL(198) 5012194... a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, …

Página 619 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

). O art. 6º, e, da Lei . 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula..., do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73), semprejuízo da inversão …

Página 761 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15, sem prejuízo da hipótese de inversão do ônus se configurada a relação...Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …