Art. 420 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
Bruna Sobrinho, Advogado
ano passado

Medida Cautelar Específica de Produção Antecipada de Provas no Processo do direito do Trabalho.

Com a reforma trabalhista produzir provas de maneira antecipada está sendo cabida como medida cautelar típica ou específica, isto é, objeto consiste em preparar ou assegurar a prova que será…