Artigo 419 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.

TRT5 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0001486-18.2014.5.05.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

– inclusive porque o depoimento prestado em juízo é considerado serviço púbico (art.419, § único, do CPC) – que se não estiver... prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 14, …

Andamento do Processo n. 0700175-45.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Direitos da Personalidade - 14/01/2021 do TJAM

na forma do artigo 455 do CPC c/c 400 a 419 do CPC dando oportunidade ao requerente, que já sofre muito com a morte... tanto assim que o legislador infraconstitucional no art. 461 do CPC de 2015

Página 125 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Janeiro de 2021

a produção dessa prova testemunhal na forma do artigo 455 do CPC c/c 400 a 419 do CPC dando oportunidade ao requerente... seja essencial a formação de seu convencimento tanto assim que o legislador …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054837-67.2020.4.04.0000 5054837-67.2020.4.04.0000

preceituado pelo artigo 419 do CPC , in verbis : Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos... que, por força do art. 7º da Lei 9.289 /96, os embargos à execução fiscal na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054837-67.2020.4.04.0000 5054837-67.2020.4.04.0000

Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. De qualquer sorte, não é demais gizar que, por força do art. 7º da Lei... o benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG (Lei

TRT5 • ATOrd • Comissionista • 0000444-44.2018.5.05.0032 • 32ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

em juízo é considerado serviço púbico (art.419, § único, do CPC) – que se não estiver falando a verdade, poderá responder... da Justiça (art. 14, parágrafo único; c/c art. 125, III do CPC e artigos

Página 917 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

, art. 330 ). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK (OAB 222493..., serviços prestados e deveres das empresas, conforme dispõem os artigos

Andamento do Processo n. 075/2015 - Mandado de Segurança – Concurso Público para Cargo de Agente Universitário Operacional – Edital - 04/12/2020 do STJ

– EDITAL 075/2015 -LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UEL CONFIGURADA - ATOADMINISTRATIVO COMPLEXO – CANDIDATO..., com a dicção do art. 1.003 , § 6.º , do CPC/15 ). Na mesma oportunidade, …

Página 3805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

do CPC/15, 110 do CTN, 9º, do Decreto Lei 406/68, 1º, 7º, da LC n. 116/03 e 9º, do Decreto Lei 1.598/77. Sustenta...). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos …

Página 3817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

, 419, 489, § 1º, I, II e IV e 1.022 do CPC/15, 110 do CTN, 9º, do Decreto Lei 406/68, 1º e 7º, da LC n. 116/03 e 9º..., do Decreto Lei 1.598/77. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de …