Artigo 413 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

Andamento do Processo n. 0000460-07.2019.5.21.0003 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

OU REDUÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL - alega violação aos arts. 412 e 413, do CC e art. 814, § único, do CPC; - alega violação à... pronunciamento a respeito da alegada violação dos arts. 413 e 920 do …

Andamento do Processo n. 0000460-07.2019.5.21.0003 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

OU REDUÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL - alega violação aos arts. 412 e 413, do CC e art. 814, § único, do CPC; - alega violação à OJ... pronunciamento a respeito da alegada violação dos arts. 413 e 920 …

Página 474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

aos arts. 412 e 413, do CC e art. 814, § único, do CPC; - alega violação à OJ 54, da SBDI-I, do TST. 3) COMPENSAÇÃO... comprovado (ID 6556535). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO …

Página 477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - alega violação ao art. 93, IX, da CF; - alega violação... aos arts. 489, II, do CPC e 832, da CLT. 2) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2262992-81.2020.8.26.0000 SP 2262992-81.2020.8.26.0000

decorrente de decisão judicial” (Lei 6.899/81, art. 1º). Vale transcrever trecho do voto proferido pela eminente Ministra... de Instrumento 2262992-81.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2289398-42.2020.8.26.0000 SP 2289398-42.2020.8.26.0000

ao crime de desobediência. Inteligência do art. 26, da Lei 12016/09. Hipótese de exclusão da multa. Precedentes desta C... pessoal. Sanções para o caso de descumprimento da ordem previstas no art

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

-78.2020.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença -R.F.R.M. - Vistos. 1. Trata.... Há pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, …

Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

da Silva (fls. 1/4). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e artigo 98 do Código... do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, …

Andamento do Processo n. 0000095-36.2019.5.23.0022 - AP - 08/01/2021 do TRT-23

, em conformidade com o teor do art. 413 do CC. Todavia, no caso, em que pese as três parcelas adimplidas tenham sido... da execução. A Lei n. 8.432, de 11/06/1992 também introduziu no § 1º do art. …

Andamento do Processo n. 0000095-36.2019.5.23.0022 - AP - 08/01/2021 do TRT-23

, em conformidade com o teor do art. 413 do CC. Todavia, no caso, em que pese as três parcelas adimplidas tenham sido... patrimonial da execução. A Lei n. 8.432, de 11/06/1992 também introduziu no § …