Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.
Registro 5 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA EGRÉGIA 1a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA/GO. Processo: - EPP , já qualificada, por seus advogados ao final subscritos, nos autos da…
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 13a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N°: D’LION EMPRESA DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com ,…
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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO - TRT DA 18a REGIÃO Ação Trabalhista n° AGIR - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE, entidade sem fins lucrativos,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA (3a) VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS - ESTADO DA BAHIA. PROCESSO N° e , já…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA (3a) VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS - ESTADO DA BAHIA. PROCESSO N° e , já…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ - CE Processo n°: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, nova denominação para C6…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM - CE Processo n°: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, nova denominação para C6…