Artigo 412 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000275-68.2019.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível... silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob …

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1000537-18.2019.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

que lhe é atribuído pela lei (art. 2º da CLT), tem o direito potestativo de resilir os contratos de seus empregados... da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC , …

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100211-57.2019.5.01.0056 • 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o legislador em socorro das partes, através da Lei 8952 /94, que, alterando o disposto no art. 412 , do CPC , possibilita... com a defesa, os controles de frequência de todo o período do contrato, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002695-72.2019.8.26.0288 SP 0002695-72.2019.8.26.0288

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030839 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 0100644-84.2020.5.01.0037 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100644-84.2020.5.01.0037 RECLAMANTE DANIELE DOS SANTOS DA SILVA E SILVA ADVOGADO VIVIANE LACERDA MARTINS(OAB: 222042/RJ) RECLAMADO JOLIMODE ROUPAS S A ADVOGADO RICARDO ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0100644-84.2020.5.01.0037 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100644-84.2020.5.01.0037 RECLAMANTE DANIELE DOS SANTOS DA SILVA E SILVA ADVOGADO VIVIANE LACERDA MARTINS(OAB: 222042/RJ) RECLAMADO JOLIMODE ROUPAS S A ADVOGADO RICARDO ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0100018-42.2021.5.01.0001 - ConPag - 22/01/2021 do TRT-1

Processo Nº ConPag-0100018-42.2021.5.01.0001 CONSIGNANTE MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. ADVOGADO MARCELO BRAGA DE PAIVA(OAB: 165670/RJ) CONSIGNATÁRIO JORGE LUIS FARIA REIS Intimado(s)/Citado(s): - MAX…

Andamento do Processo n. 0100020-12.2021.5.01.0001 - ConPag - 22/01/2021 do TRT-1

Processo Nº ConPag-0100020-12.2021.5.01.0001 CONSIGNANTE SUNSET SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA ADVOGADO BRUNO DA COSTA FERNANDES DE LIMA(OAB: 184941/RJ) CONSIGNATÁRIO DOMINGOS ANTONIO GOMES DE LIMA…

Andamento do Processo n. 0100020-46.2020.5.01.0001 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100020-46.2020.5.01.0001 RECLAMANTE POLIANA LOPES SOUSA ADVOGADO MONICA MACHADO(OAB: 115982/RJ) RECLAMADO TATIANE MARQUES Intimado(s)/Citado(s): - POLIANA LOPES SOUSA PODER…

Andamento do Processo n. 0100746-72.2020.5.01.0501 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

, em até uma hora antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela …