Artigo 412 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.

Andamento do Processo n. 060XXXX-32.2021.6.12.0000 - Recurso Eleitoral - 28/06/2022 do TRE-MS

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 060XXXX-32.2021.6.12.0000 PROCESSO : 060XXXX-32.2021.6.12.0000 RECURSO ELEITORAL (Dourados - MS) RELATOR : GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Parte : SIGILOSO ADVOGADO :…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 28 de Junho de 2022

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AIME IMPROCEDENTE. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DESPROVIMENTO. IMPUTAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO…

Recurso - TRT18 - Ação Horas Extras - Rorsum - contra Taiza Giatti Leuteviler Petitto

Registro 5 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA EGRÉGIA 1a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA/GO. Processo: - EPP , já qualificada, por seus advogados ao final subscritos, nos autos da…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - contra D'Lion Empresa de Alimentos e Servicos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 13a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N°: D’LION EMPRESA DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com ,…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra D'Lion Empresa de Alimentos e Servicos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 13a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N°: D’LION EMPRESA DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com ,…

Pedido de Habilitação - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra RM Scan Servicos Medicos, Associacao Goiana de Integralizacao e Reabilitacao - Agir e Estado de Goias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO - TRT DA 18a REGIÃO Ação Trabalhista n° AGIR - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE, entidade sem fins lucrativos,…

Petição - TJBA - Ação Cheque - Procedimento Comum

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA (3a) VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS - ESTADO DA BAHIA. PROCESSO N° e , já…

Petição - TJBA - Ação Cheque - Procedimento Comum

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA (3a) VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS - ESTADO DA BAHIA. PROCESSO N° e , já…

Contestação - TJCE - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco C6 Consignado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ - CE Processo n°: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, nova denominação para C6…

Contestação - TJCE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM - CE Processo n°: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, nova denominação para C6…