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27 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 411 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 411, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:

III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 59194220145010481 RJ

. Preconiza a aplicação dos arts. 411, III e art. 412, ambos do CPC. Defende que era obrigatória a participação nos DDS. Menciona... na Lei 5.811/72 e na norma coletiva. Desta forma, competia à autora comprovar tal fato extraordinário, encargo que não...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10011688820155020462

os 13.015/2014 E 13.105/2015. ACÓRDAO REGIONAL PROLATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N o 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181287632001 MG

, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos, conforme art. 411, inciso III do CPC/15, "in... DE AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 411, III, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇAO... feita pelo advogado da parte, se não houver impugnação específica, ex vi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190025791001 MG

, os quais se presumem autênticos, conforme art. 411, inciso III do CPC/15, "in verbis": Art. 411. Considera-se autêntico o documento.... Inteligência do art. 411, inciso III do Novo CPC. VV.: APELAÇAO CÍVEL. DETERMINAÇAO DE EMENDA DA INICIAL NAO CUMPRIDA.... DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DA PARTE CONTRÁRIA. P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190017475001 MG

, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos, conforme art. 411, inciso III do CPC/15, "in verbis... todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 e incisos, do CPC/15. Indica o Juiz a quem é dirigida, os nomes, domicílio... DE AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 411, III, DO CPC. GRATU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181371923001 MG

, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 373 do CPC/73 (art. 411, inciso III do CPC/15). APELAÇAO CÍVEL 1.0000.18.137192... o artigo 373 do CPC/73 (art. 411, inciso III do CPC/15). A esse respeito: "AÇAO ORDINÁRIA. PETIÇAO INICIAL. DOCUMENTOS... que, considerando que já estava em vigor o novo Código d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190013649001 MG

autênticos, conforme art. 411 , inciso III do CPC/15 ,"in verbis": "Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I..., os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411 , inciso III , do Novo CPC . - É inadequada a dedução da pretensão... (artigo 5º, inciso LXXIV). De igual modo, dispõe o novo Código d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190205633001 MG

desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411 , inciso III do CPC... , inciso III do CPC : Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II.... PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 411 , III , D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181137704001 MG

de autenticidade, os quais se presumem autênticos, conforme art. 411 , inciso III do CPC/15 ,"in verbis": "Art. 411. Considera..., desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411 , inciso III do Novo... registrar que, considerando que já estava em vigor o novo Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40095106220198240000 Capital 4009510-62.2019.8.24.0000

, a prova poderá ser considerada autêntica, de qualquer modo, caso não ocorra impugnação pela parte adversa (art. 411, III... fé da parte deve ser levada em conta ", notadamente em razão do disposto do art. 369, do CPC/15. Dessa maneira, a prova... motivado pela existência (ou não) de indícios da paternidade, nos termo...

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