Art. 411, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

Página 35594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

acrescidas de 1/3 (artigo 142 , § 5º , da CLT ), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º , § 1º, da Lei 4.090 /1962.../03/2015 até a data da vigência da Lei 13.467 /2017, em 11/11/2017, e em …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010892320175020468 SP

e documentos, quedou-se silente, atraindo a incidência do artigo 411 , III , CPC , aplicado face ao disposto no artigo 769... 1 da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE, não havendo, portanto, nexo …

Andamento do Processo n. 0009940-72.2015.822.0002 - 26/05/2020 do TJRO

autênticos, nos termos do art. 411, III, CPC. Ademais, ambas as partes juntam termos de audiências de processos... Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. ALEGAÇÕES DA …

Página 280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

(fls. 20/24), a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei 8.078/90) para a facilitação... à autora, ônus que tocava à primeira (CPC, art. 411, III). …

Página 325 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2020

DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO... DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS …

Página 31759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

, o que não o fez (art. 411, III, CPC), pelo que rejeito a pretensão. Deverá a primeira reclamada devolver a CTPS... exigíveis em data anterior a 30/09/2014, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da …

Página 31831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

, da CLT c/c art. 411, III, CPC. DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO Pretende o reclamante o recebimento de vale refeição..., os recibos de salário do período anterior a junho/2016, como exemplo de março/201…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08350551020168120001 MS 0835055-10.2016.8.12.0001

a análise do caso conforme os artigos 374, incisos II e III, e 411, inciso III, ambos do CPC, uma vez que o embargado... conforme os artigos 374, incisos II e III, e 411, inciso III, ambos do CPC, …

Andamento do Processo n. 0100147-58.2020.5.01.0041 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-1

INDICADO, DE MANEIRA A TORNÁ-LO CONTROVERTIDO (artigos 411, III e 436, parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2... JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Considerando o teor do art. 1º do Ato

Andamento do Processo n. 0100147-58.2020.5.01.0041 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-1

, DE MANEIRA A TORNÁ-LO CONTROVERTIDO (artigos 411, III e 436, parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2. DEVERÃO... JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Considerando o teor do art. 1º do Ato