Artigo 411 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;
II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

Petição - Ação Tíquete Alimentação contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) NA 2a VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS N° RECLAMANTE: RECLAMADA: BANCO DO BRASIL S/A , já qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Sendas Distribuidora

FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS ALEXSANDRA DA SILVA CABEÇA SOARES MARIA BERNADETE MARCENARI JULIANA ALMEIDA SANTOS ERIKA AMPARO PASCHOAL ELIS TEIXEIRA SOVENHI CLÁUDIA CARDOSO FURTADO CALSONI CINTHIA…

Petição - Ação Ctps

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a (SEGUNDA) VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ. R.T. n° , por seus procuradores, nos autos da Ação em epígrafe, que move em face de , vem perante a V.Exa. oferecer…

Petição - Ação Assinatura Básica Mensal contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL 5° TELEFONIA MÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESENCIAL - COBRANÇA DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA…

Petição - Ação Cobrança Indevida Telefonia Fixa contra Claro S/.A

MM. JUÍZO DO 20° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo: SÍNTESE DA DEFESA PRELIMINARMENTE: - DO DESINTERESSE…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Losango Banco Multiplo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS - RJ GRERJ: -20 Processo n°.: BANCO LOSANGO S.A - BANCO MULTIPLO , por seu advogado, nos autos da Ação…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos e Compromisso Tecnologia da Informacao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Lgp Maxx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ - SC Processo n° LGP MAXX LTDA EPP, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move vem, por sua advogada…

Andamento do Processo n. 1004062-81.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1004062-81.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Naziano - -Maria Inez Maziero - Banco Safra S/A - Vistos. 01. Trata-se de Ação Declaratória c.c.

Andamento do Processo n. 1006819-48.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1006819-48.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Vicente Silva - BANCO BMG S/A - Vistos. 01. Trata-se de Ação de Declaratória c.c. Obrigação de…