Art. 411 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;
II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

Página 1703 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. Custas na forma da lei... que subscreve o acordo entabulado (art. 411, II, do CPC/15). (II) Como …

Página 35594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

acrescidas de 1/3 (artigo 142 , § 5º , da CLT ), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º , § 1º, da Lei 4.090 /1962.../03/2015 até a data da vigência da Lei 13.467 /2017, em 11/11/2017, e em …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010892320175020468 SP

e documentos, quedou-se silente, atraindo a incidência do artigo 411, III, CPC, aplicado face ao disposto no artigo 769... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1001089-23.2017.5.02.0468 - 5ª TURMA …

Andamento do Processo n. 0009940-72.2015.822.0002 - 26/05/2020 do TJRO

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. ALEGAÇÕES DA AUTORA: Pretende ver-se indenizada pelos danos... autênticos, nos termos do art. 411, III, CPC. Ademais, ambas as partes …

Página 254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

e, por essa razão, não possui valor probante, nos termos do artigo 439 do CPC.Nos termos do artigo 411, II, CPC não se pode... de direito. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de …

Página 280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

(fls. 20/24), a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei 8.078/90) para a facilitação... verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei

Página 325 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2020

DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO... DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS …

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2020

responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351... do art. 28 da Lei 10.931/04 é título executivo extrajudicial, representando …

Página 31759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

, o que não o fez (art. 411, III, CPC), pelo que rejeito a pretensão. Deverá a primeira reclamada devolver a CTPS... exigíveis em data anterior a 30/09/2014, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da …

Página 31831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

, da CLT c/c art. 411, III, CPC. DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO Pretende o reclamante o recebimento de vale refeição..., os recibos de salário do período anterior a junho/2016, como exemplo de março/201…