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27 de maio de 2019
Artigo 411 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 411 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:

I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;

III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

Pg. 193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

e, por essa razão, não possuem valor probante, nos termos do artigo 439 do CPC. Nos termos do artigo 411, II, CPC não se pode... desprovido, com determinação e observação.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2069783... - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS e outros - Nos termos do artigo 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 59194220145010481 RJ

. Preconiza a aplicação dos arts. 411, III e art. 412, ambos do CPC. Defende que era obrigatória a participação nos DDS. Menciona... na Lei 5.811/72 e na norma coletiva. Desta forma, competia à autora comprovar tal fato extraordinário, encargo que não...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10011688820155020462

os 13.015/2014 E 13.105/2015. ACÓRDAO REGIONAL PROLATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N o 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181287632001 MG

, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos, conforme art. 411, inciso III do CPC/15, "in..., deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do art. 321 do CPC (Des. Estevão Lucchesi). APELAÇAO CÍVEL ...". O artigo 141 do Código de Processo Civil/15 dispõe: "O juiz decidirá ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190025791001 MG

, os quais se presumem autênticos, conforme art. 411, inciso III do CPC/15, "in verbis": Art. 411. Considera-se autêntico o documento.... Inteligência do art. 411, inciso III do Novo CPC. VV.: APELAÇAO CÍVEL. DETERMINAÇAO DE EMENDA DA INICIAL NAO CUMPRIDA..., conforme disposto no parágrafo único, do artigo 321 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190017475001 MG

, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos, conforme art. 411, inciso III do CPC/15, "in verbis... - DEFERIMENTO - EMENDA DA INICIAL - ART. 321 DO CPC/15 - DECLARAÇAO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISAO..., parágrafo único do CPC/15, julgando extinto o feito, sem re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181371923001 MG

, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 373 do CPC/73 (art. 411, inciso III do CPC/15). APELAÇAO CÍVEL 1.0000.18.137192... o artigo 373 do CPC/73 (art. 411, inciso III do CPC/15). A esse respeito: "AÇAO ORDINÁRIA. PETIÇAO INICIAL. DOCUMENTOS... que, considerando que já estava em vigor o novo Código d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190013649001 MG

autênticos, conforme art. 411 , inciso III do CPC/15 ,"in verbis": "Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I..., os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411 , inciso III , do Novo CPC . - É inadequada a dedução da pretensão.... 13.105 /15) quando foi ajuizada a presente demanda, o presente ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190205633001 MG

desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411 , inciso III do CPC..., conforme disposto no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar...) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181137704001 MG

registrar que, considerando que já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /15) quando foi ajuizada... de autenticidade, os quais se presumem autênticos, conforme art. 411 , inciso III do CPC/15 ,"in verbis": "Art. 411. Considera..., desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presu...

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