Artigo 408 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Boa Vista Serviços e Banco Bradesco Cartões

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Sorocaba - Estado de São Paulo. Processo n°. BANCO BRADESCO S.A (que incorporou Banco Bradesco Cartões S/A, como…

Contestação - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SP PROCESSO DIGITAL N°: REQUERENTE: SANT'ANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição Inicial - TJCE - Ação Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Victor Siqueira Nocrato EIRELI contra Procuradoria Geral do Município de Crato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: EIRELI EPP IMPETRADO:…

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP. Proc. n° FICSA S/A. , instituição financeira já qualificada em seus atos constitutivos, vem, por seus advogados, nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Nobre Seguradora do Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO PAULODE SÃO PAULO SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA SEGURADORA EM EM EM…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA BEBEDOURO - SP Proc. n° . , instituição financeira já qualificada em seus atos constitutivos, vem, por seus advogados, nos autos…

Recurso - STJ - Ação Comodato - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° Ação de Obrigação de Fazer ., já qualificada, nos…

Recurso - STJ - Ação Bancários - Agravo em Recurso Especial - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 37a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO n° /50000 , sociedade de economia mista, sediada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Hsbc Bank Brasil - Banco Múltiplo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , já qualificada, por seus…