Artigo 405 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

TRT3 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0010847-64.2020.5.03.0030 • 2ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, ou algum interesse na causa, por parte desta, a ponto de configurar as hipóteses do parágrafo 3º, incisos II e IV, do art. 405... de isenção de eventuais custas processuais, nos termos da lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312368-94.2019.8.21.7000 RS

a propriedade imóvel, nos termos do art. 25 da Lei 9.514 /97. Por tais razões, entendo que a pretensão de reconhecimento... alegam que o procedimento extrajudicial de expropriação do bem imóvel …

Andamento do Processo n. 7029627-74.2019.8.22.0001 - Agravo de Instrumento.não Cabimento.Hipóteses da Lei - 22/01/2021 do TJRO

do artigo 66 da Lei complementar 680/2012 tinha a seguinte redação: “§ 9º. Para efeito de jornada de trabalho..., uma vez que o deslinde da causa não se encaixa nas hipóteses do art. 55 da Lei

Andamento do Processo n. 0016810-14.2020.5.16.0023 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-16

que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97), conforme decisão proferida pelo STF no RE 870947...Andamento do Processo n. 0016810-14.2020.5.16.0023 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-16

Andamento do Processo n. 0016810-14.2020.5.16.0023 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-16

que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97), conforme decisão proferida pelo STF no RE 870947...Andamento do Processo n. 0016810-14.2020.5.16.0023 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-16

Andamento do Processo n. 0010847-64.2020.5.03.0030 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

desta, a ponto de configurar as hipóteses do parágrafo 3º, incisos II e IV, do art. 405 do Novo CPC. Em relação à... com os itens I e II da Súmula 338 do C. TST e do art. 74, §2º, da CLT, com …

Andamento do Processo n. 0010847-64.2020.5.03.0030 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

desta, a ponto de configurar as hipóteses do parágrafo 3º, incisos II e IV, do art. 405 do Novo CPC. Em relação à testemunha... com os itens I e II da Súmula 338 do C. TST e do art. 74, §2º, da …

Andamento do Processo n. 1001620-21.2013.5.02.0381 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

, a inclusão do §3º ao art. 2º da CLT feita pela Lei 13.467/2017 buscou ressaltar que a identidade societária, exclusivamente, não... da averbação R. 15: Veja que as relações comerciais e …

Andamento do Processo n. 1001620-21.2013.5.02.0381 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

. Ao contrário, a inclusão do §3º ao art. 2º da CLT feita pela Lei 13.467/2017 buscou ressaltar que a identidade societária..., como se depreende da averbação R. 15: Veja que as relações …

Andamento do Processo n. 0010415-69.2019.5.15.0087 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014...Andamento do Processo n. 0010415-69.2019.5.15.0087 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15