Artigo 405 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Elementos de Prova - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Localfrio Armazens Gerais Frigorificos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DO GUARUJÁ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, de Ação de Indenização que move em face de…

Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Emiliano Abraão Sampaio Novais contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - SP Processo n° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sociedade de economia mista sob o controle…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AUTOS N°. REQUERENTE: JUAREZ DE SOUZA E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DO GUARUJÁ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, de Ação de Indenização que move em face de…

Contestação - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Kings Governanca de Servicos EIRELI, Kings Comercial Eletronica e Servicos Terceirizados EIRELI, Kings Servicos de Seguranca, Kings Servicos Tecnicos e Operacionais e Kings Servicos Automotivos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 09a VARA DO TRABALHO DO DE SÃO PAULO - FÓRUM DA ZONA LESTE Processo n° Ref. Contestação KINGS GOVERNANÇA DE SERVIÇOS EIRELI EPP , titular da inscrição no…

Andamento do Processo n. 0006959-56.2017.8.19.0205 - Apelação - 17/05/2022 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0006959-56.2017.8.19.0205 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL…

Página 334 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2022

socorro à Autora, a qual ficou desacordada no asfalto. O fato de as adolescentes não possuírem a CNH, a época, não autoriza que sejam vitimas de imprudência de outros condutores, desde que sua falta…

Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2022

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDAS REUNIDAS POR CONEXÃO. Desprovimento dos recursos. (1). Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradições ou omissões, quando o acórdão…

Página 2799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Processo 1005381-87.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luiz David Costa Faria - Joao Carlos Barbatti - Vistos. Manifeste-se o autor acerca da contestação de…

Página 2803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP) Processo 0003874-11.2022.8.26.0361 (processo principal 1004677-74.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Defeito,…