Art. 405 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223130226168002 MG

do BOPRF, além de gozar de presunção de veracidade (art. 405 do CPC ), está em consonância com a prova testemunhal. Confira... a indenizar, deve a seguradora-denunciada garantir o pagamento da …

Andamento do Processo n. 0078283-35.2013.8.17.0001Embargante - Ação Ordinária de Cobrançaprocesso - 17/09/2019 do TJPE

de citação (15.10.2013), nos termos do art. 405 do CPC.(...) Recife, 15 de julho de 2019. Dra. Maria do Rosário Monteiro... da condenação ocorrerá da data da sentença ou da contratação do seguro. A …

Andamento do Processo n. 0801952-88.2012.8.12.0021 - Liquidação por Arbitramento - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 17/09/2019 do TJMS

do CC/1916 (art. 1.062) e no percentual de 12% ao ano a partir da vigência do atual código (art. 405 do CCB/2002 e art. 240... as hipóteses previstas no art. 471 do CPC, faculto às partes, no prazo …

Andamento do Processo n. 0804237-20.2013.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 17/09/2019 do TJMS

código (art. 405 do CCB/2002 e art. 240 do NCPC), (art. 406 do CCB/2002 c/c o art. 161, § 1º, do CTN) e, c) deverão ser... 1400512-03.2014.8.12.0000, em consulta ao site do TJMS; Primeiramente, …

Andamento do Processo n. 0804873-83.2013.8.12.0021 - Liquidação por Arbitramento - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 17/09/2019 do TJMS

durante a vigência do CC/1916 (art. 1.062) e no percentual de 12% ao ano a partir da vigência do atual código (art. 405 do CCB/2002... o cadastramento dos autos, fazendo constar liquidação de …

Andamento do Processo n. 0804874-68.2013.8.12.0021 - Liquidação por Arbitramento - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 17/09/2019 do TJMS

a partir da vigência do atual código (art. 405 do CCB/2002 e art. 240 do NCPC), (art. 406 do CCB/2002 c/c o art. 161, § 1º... as hipóteses previstas no art. 471 do CPC, faculto às partes, no prazo …

Andamento do Processo n. 0804904-06.2013.8.12.0021 - Liquidação por Arbitramento - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 17/09/2019 do TJMS

durante a vigência do CC/1916 (art. 1.062) e no percentual de 12% ao ano a partir da vigência do atual código (art. 405 do CCB/2002... o cadastramento dos autos, fazendo constar liquidação de …

Andamento do Processo n. 0804925-79.2013.8.12.0021 - Liquidação por Arbitramento - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 17/09/2019 do TJMS

durante a vigência do CC/1916 (art. 1.062) e no percentual de 12% ao ano a partir da vigência do atual código (art. 405 do CCB... o cadastramento dos autos, fazendo constar liquidação de sentença …

Andamento do Processo n. 1012034-73.2015.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP

, do revogado Código Civil, atual art. 405 do Código vigente, que é, ademais, consoante o art. 240 do CPC, um dos efeitos... - - Marcos Rogério Alberoni - Banco do Brasil S/A - Vistos. ESPÓLIO DE …

Andamento do Processo n. 1013416-04.2015.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP

. 405 do Código vigente, que é, ademais, consoante o art. 240 do CPC, um dos efeitos da citação válida a constituição.... Arguiu a prescrição. No mérito, declarou que a liquidação de sentença deverá …