EMENTA: APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL NAO INTEGRANTE DO PRATRIMÔNIO MUNICIPAL. NATUREZA PÚBLICA NAO DEMONSTRADA. PRAZO. NORMA DE TRANSIÇAO. ART. 2.028,…
Artigo 405 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
Andamento do Processo n. 0700656-73.2021.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJDF
N. 0700656-73.2021.8.07.0012 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF55914 - JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…
Andamento do Processo n. 0618845-21.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJAM
Processo: 0618845-21.2015.8.04.0001 - Apelação Cível, 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Apelante: Maria Margareth Cabral dos Anjos Advogado: Alexandre Gomes Ribeiro (OAB: 6199/AM) Advogado:…
Página 1860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021
Processo 1006570-37.2021.8.26.0361 - Petição Cível - Petição intermediária - Ewelin Yanca Alves de Medeiros Rocha -Vistos. Diante da petição de fl. 21, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de…
Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021
CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.060,00. Atualização monetária pelo TJ/SP desde 10/03/2021 Juros de mora de 1% desde a citação (artigo 240 do NCPC, artigo 405 e 406 do CC, artigo 161, § 1º, do…
Página 1863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021
serviços teria o direito de não reembolsar a parte autora, desde que assegure a remarcação da reserva ou a disponibilização de crédito até 31/12/2022. A escolha, então, seria do fornecedor e não do…
Página 2285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021
bancários para a realização dos depósitos mensais. Considerando o parcelamento do débito deferido à pág. 109 e a alegação da exequente de que os depósitos efetuados nos meses de setembro/2020 e…
Página 2021 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021
são interdependentes. AÃÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÃNCIA. CONFIGURAÃÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÃÃO DO PROTESTO NO ENDEREÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES…
Página 725 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021
ADV: JOSIVALDO PEREIRA DA SILVA (OAB 16406/AL) - Processo 0700537-46.2019.8.02.0037 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Jose Otaviano de Lira - DESPACHO Considerando o trânsito…
Página 726 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021
do art. 406 do Código Civil. Condeno, ainda, a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015,…