Artigo 405 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 1233520-84.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL NAO INTEGRANTE DO PRATRIMÔNIO MUNICIPAL. NATUREZA PÚBLICA NAO DEMONSTRADA. PRAZO. NORMA DE TRANSIÇAO. ART. 2.028,…

Andamento do Processo n. 0700656-73.2021.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJDF

N. 0700656-73.2021.8.07.0012 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF55914 - JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Andamento do Processo n. 0618845-21.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJAM

Processo: 0618845-21.2015.8.04.0001 - Apelação Cível, 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Apelante: Maria Margareth Cabral dos Anjos Advogado: Alexandre Gomes Ribeiro (OAB: 6199/AM) Advogado:…

Página 1860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Processo 1006570-37.2021.8.26.0361 - Petição Cível - Petição intermediária - Ewelin Yanca Alves de Medeiros Rocha -Vistos. Diante da petição de fl. 21, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de…

Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.060,00. Atualização monetária pelo TJ/SP desde 10/03/2021 Juros de mora de 1% desde a citação (artigo 240 do NCPC, artigo 405 e 406 do CC, artigo 161, § 1º, do…

Página 1863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

serviços teria o direito de não reembolsar a parte autora, desde que assegure a remarcação da reserva ou a disponibilização de crédito até 31/12/2022. A escolha, então, seria do fornecedor e não do…

Página 2285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

bancários para a realização dos depósitos mensais. Considerando o parcelamento do débito deferido à pág. 109 e a alegação da exequente de que os depósitos efetuados nos meses de setembro/2020 e…

Página 2021 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

são interdependentes. AÃÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÃNCIA. CONFIGURAÃÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÃÃO DO PROTESTO NO ENDEREÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES…

Página 725 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

ADV: JOSIVALDO PEREIRA DA SILVA (OAB 16406/AL) - Processo 0700537-46.2019.8.02.0037 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Jose Otaviano de Lira - DESPACHO Considerando o trânsito…

Página 726 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

do art. 406 do Código Civil. Condeno, ainda, a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015,…