Artigo 405 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Publicação do processo nº 1022589-50.2023.8.26.0361 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2024 Processo 1022589-50.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 674 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-92.2023.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: XXXXX-60.2023.8.19.0001 Protocolo:…
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Publicação do processo nº 1003797-14.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2024 Processo 1003797-14.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 0002080-81.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2024 Processo 0002080-81.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1006176-25.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2024 Processo 1006176-25.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1015539-67.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 1015539-67.2024.8.26.0577 - Separação Consensual - Dissolução - R.M.S.G. - -…

Publicação do processo nº 1015282-12.2023.8.26.0566 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0373/2024 Processo 1015282-12.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Niels Bohr…

Processo Cívil simplificado

Produzido por:BRUNO FRANCISCO DA SILVA, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, KARLA CAMILLE DA ROSA, MILLENA DIOVANA BERALDO MARANHAO e MOISÉS ALBUQUERQUE PINHEIRO GOMES. 1. BUSCA PELO ADVOGADO CREDENCIAIS…
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Página 131 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 24 de Maio de 2024

azuis para identificar o envio, o recebimento e a leitura mensagem encaminhada pelo seu destinatário. 4. Por isso, para ser considerada válida a citação, ou intimação, procedida via Whatsapp, basta…
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Página 518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

que compareçam à audiência acompanhados de seus advogados, importando a ausência desta em extinção e arquivamento e a daquele em confissão e revelia. 5. Consigne-se que, em caso de não haver acordo,…
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