Artigo 405 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Página 789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

oponível a terceiros." (Artigo 25 , Lei 6.766 /79);; 2. A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável gera... reais); d) Determinar a incidência de juros de mora a contar da citação (ar…

Andamento do Processo n. 1001211-64.2011.8.22.0007 - 22/09/2020 do TJRO

Andamento do Processo n. 1001211-64.2011.8.22.0007 - 22/09/2020 do TJRO Processo 1001211-64.2011.8.22.0007 Polo... Avenida Cuiabá, 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 …

Andamento do Processo n. 0815061-09.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJRN

ficou parado na oficina. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099 /1995... SOBRE O VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2217441-78.2020.8.26.0000 SP 2217441-78.2020.8.26.0000

desta prova conforme as regras do art. 384 e do art. 405 do CPC . Note-se que, pela leitura da ata notarial, não... agravada, tenho que inexiste prova da probabilidade do direito arguido conforme a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013358020185010001 RJ

redação do § 4º do artigo 71 da CLT , dada pela Lei 13.467 /2017 (Lei da Reforma Trabalhista), tendo em vista..., OS DISPOSITIVOS DA LEI 13.467 , DE 13 DE JULHO DE 2017", VIOLOU O PRINCÍPIO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020288-64.2018.5.04.0013

de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584... da Súmula 331, IV, do TST. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1122762-65.2018.8.26.0100 SP 1122762-65.2018.8.26.0100

e a lei lhe impõem, um convencimento racional e motivado à luz dos autos. Essa é a interpretação do art. 131 do Código... Privado processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002203-26.2019.8.26.0268 SP 1002203-26.2019.8.26.0268

E DA PROPORCIONALIDADE E REPARAÇAO INTEGRAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇAO - RELAÇAO CONTRATUAL - ARTIGO 405 DO CC - RECURSO... Especial 1.335.032/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, decisão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001705-12.2020.8.26.0003 SP 1001705-12.2020.8.26.0003

ou informações precisas por parte da requerida. A decolagem da aeronave ocorreu somente às 04h16, do dia 15/11/2019... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . 1. …

Andamento do Processo n. 5001411-20.2018.4.03.6118 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

. - A Medida Provisória 201, de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999/2004, garantiu a revisão dos benefícios... e o efetivo pagamento das parcelas da revisão do IRSM (atrasados). - Imperioso …