Artigo 405 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
Diego Lacerda, Advogado
há 8 dias

Dos crimes contra a dignidade sexual: A valoração da palavra da vítima no crime de estupro e estupro de vulnerável

Brasileiro, está expressamente disposto no artigo 213 , que diz: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave... do referido artigo: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro …
Camila Fontinele, Advogado
há 3 meses

Testemunha - Contradita – Cerceamento

Acórdão da Primeira Turma do TRT da 10 ª Região Publicado em 05.05.2020 Juiz Federal do Trabalho Relator DENILSON – PROCESSO nº 0001596-04.2017.5.10.0007 – ROT (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON…
Tulani Dogo, Advogado
há 4 meses

3 motivos pelos quais a compra irregular de um imóvel pode ser um pesadelo

de março de 2015 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm ; .Lei 13.097...: A Lei 13.097/2015 - art. 54, parágrafo único - prevê algumas …
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há 10 meses

A possibilidade de equiparação dos documentos digitais aos documentos tradicionais.

a previsão do artigo 5º inciso LVI da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... em seu artigo 1º: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Segurança da …

A Usucapião Extrajudicial

1. INTRODUÇÃO A propriedade sempre foi almejada por todos os povos. Desde os primórdios, verifica-se lutas entre nações, entre povos tentando a dominação de um pelo outro, mas, sobretudo, exercer a…

Outros meios de provas nas ações previdenciárias de benefícios por incapacidade

OUTROS MEIOS DE PROVAS NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Alex Sandro Medeiros da Silva RESUMO O estudo que se propõe neste artigo visa analisar o uso de meios de prova…

A ata notarial

Trata-se de um documento público confeccionado pelo tabelião de notas ou por pessoa autorizada (preposto), que confere fé pública a descrição da existência ou de estado de fatos, coisas ou situações…

A prova documental e a eficácia probatória dos documentos públicos no processo civil

1 . Introdução O estudo acerca dos meios de prova se mostra indispensável na medida em que a prova se constitui instrumento fundamental à compreensão da verdade dos fatos, ao contraditório e à…

Direito do Trabalho em tempos modernos: O perigo das redes sociais

João Vitor de Oliveira Rito Rafael Ottoni Nogueira 1. Liberdade de expressão e o direito do trabalho A liberdade de expressão é um direito fundamental e está prevista no artigo 5 , inciso IV da…

A Cláusula Geral de Negociação do Novo Código de Processo Civil e o Princípio do Devido Processo Legal

Beatriz Olivia Sato Martins dos Santos Nelton Torcani Pellizzoni RESUMO: A presente pesquisa tem por objeto de estudo a cláusula geral de negociação no novo código de processo civil , sendo que esta…