Art. 405 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

A prova documental e a eficácia probatória dos documentos públicos no processo civil

, a autenticidade é presumida, uma vez que ele faz prova da sua formação (diz o art. 405, CPC). Sobre a autenticidade do documento... que o direito admite, segundo o art. 409 do CPC. O referido artig…
João Vitor Rito, Estudante de Direito
há 7 meses

Direito do Trabalho em tempos modernos: O perigo das redes sociais

do inciso II, artigo 333 do CPC (art. 373 do N.CPC), esse ônus incumbe ao empregador, por tratar-se de fato impeditivo... pelo TRF-15ª Região, processo 0000656-55.2013, a curtida de uma …

A Cláusula Geral de Negociação do Novo Código de Processo Civil e o Princípio do Devido Processo Legal

promulgado pela Lei 13.105 de 16 de março de 2015 e, cuja cláusula geral de negociação é objeto de estudo dessa pesquisa... Federativa do Brasil - 18. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, …

A força probante da ata notarial no CPC de 2015

1. O que é uma ata notarial? É um instrumento público (com fé pública) pelo qual o tabelião ou preposto (escrevente juramentado do cartório), por solicitação de pessoa interessada e capaz, redige…
Jota Info, Jornalista
ano passado

A tecnologia blockchain como fonte de prova no processo civil

1. O estado da arte: era digital e ata notarial Olá, amigos leitores! Como estão? Estamos no século XXI. Vivemos na era digital, em que circulam enormes quantidades de informação por meio da rede…

Provas no Direito do Consumidor

RESUMO Com a evolução tanto do Direito do Consumidor, quanto do Direito Processual Civil, este último com a edição da Lei nº 13.105 /2015 que organiza e altera alguns dispositivos importantes para a…
Ricardo Alves, Advogado
ano passado

Ata Notarial e sua Força Probante

RESUMO Este trabalho visa, basicamente, demonstrar que o uso da Ata Notarial no Brasil ainda é muito efêmero, não obstante sua grande aplicabilidade nos processos em geral. Este instrumento público,…
Laysse Anjos, Advogado
ano passado

A afetividade nas relações em família – conflitos entre a paternidade socioafetiva e a biológica e algumas consequências jurídicas

INTRODUÇÃO Os novos modelos de família no Direito Civil Contemporâneo, decorrentes das significativas alterações realizadas pela Constituição Federal de 1988, em função da retirada do pater familias…

As Provas no Novo Código de Processo Civil e a Análise Jurisprudencial das Redes Sociais como meio probatório.

RESUMO O presente trabalho tem a pretensão de demonstrar como está disposto o direito probatório no âmbito do Novo Código de Processo Civil, revelando, ainda, como a jurisprudência tem tratado do uso…

A Prova Documental no Novo Código de Processo Civil Brasileiro

A prova documental é de extrema utilidade no Direito Processual Civil Brasileiro, levando em conta que documentar um ato é praticamente algo cotidiano hoje em dia, mesmo quando não é necessário por…