Art. 405 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Andamento do Processo n. 7005803-68.2019.8.22.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/10/2019 do TJRO

Relatório dispensado, nos termos do que preceitua o artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Afasto a prefacial de ilegitimidade...-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Le…

Andamento do Processo n. 0715978-40.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJDF

defiro. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.? (Acórdão 1149315..., o da inversão do ônus da prova (art. 6º, n.º VIII), o do foro de seu domicílio …

Página 917 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

da citação nos termos do art. 405 do CPC. A verba honorária arbitrada em razão do sucumbimento processual está adstrita... de Publicação: 19/06/2017) gn Ademais, conforme o artigo 6º, incisos III, …

Página 590 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

COUTINHO - RO2991, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO -RJ095502 SENTENÇA Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38... da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza …

Página 592 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

do que preceitua o artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Afasto a prefacial de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas... condenatória, tendo por fundamento a Lei 8.078/90 (Código de Defesa …

Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

(artigo 55 da Lei 9.099 /1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, começando a fluir..., nos termos da Lei 11.608 /2003, não havendo prazo suplementar para …

Página 43 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

: a) em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 397 c.c art. 405 e ss), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo..., atualizado até o dia do pagamento, nos termos do art. 523, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27114520145020021

o valor às provas (§ 4º, do art. 405, do CPC). Tal interpretação deve ser dada em conjunto com o princípio do livre... das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00211848820155040021

, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014... de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00007034620185100017 DF

-se ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, nos termos do inciso IV do §3º do art. 405 do CPC... da reclamante: SOLIMAR FERREIRA MARIZ, identidade 2067461, solteira, …