Artigo 405 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Página 50 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Março de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 3ª Vara Cível Listas Lista 0023/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN…

Página 757 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

referente aos valores de 2019 ali indicados, acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data em que a permanência do veículo excedeu o lapso legal (evento danoso – súmula 43 do STJ) e juros de…

Página 2495 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Nº 2290799-76.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível -…

Página 2196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Quintino - Publicação de r. Decisão às fls. 29. Teor: “Vistos. Fls. 24 a 27 Recebo os embargos, pois tempestivos. A parte autora entregou com ação, sem advogado, por sua conta e risco. Com todo o…

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP)…

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

considerando a tese recém fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (“1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do…

Página 2202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

jurídicas dos fatos narrados. (ii) Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços com a ré. Alega que os serviços foram prestados adequadamente, porém a ré não efetuou…

Página 2203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

se de ação de cobrança ajuizada por Mld Consultoria Administrativa Me em face de Jane Fray Machado e César Augusto Fray Machado. Aduz a autora em síntese que firmou com as rés uma prestação de…

Página 2756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 1007113-76.2018.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.S.J. - D.J. - Ciência às partes da manifestação da Assistente Social à pág. 214, esclarecendo o local da entrevista agendada…

Página 326 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Março de 2021

Comarca De Venda Nova Do Imigrante Venda Nova Do Imigrante - Vara única Listas Lista 0016/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO:…