Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS. ART. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E …
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES DISTINTAS EM CADA PROCESSO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA …
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES DISTINTAS EM CADA PROCESSO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA …
RECURSO ESPECIAL Nº 1918303 - RN (2021/0026127-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra …
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – Penhora que recai de direitos da executada sobre o imóvel - Insurgência – Alegação de que o objeto de penhora é BEM DE FAMÍLIA – Insurgência …
No curso da tramitação processual, foram deduzidos inúmeros requerimentos de ingresso de cessionários de direitos sobre os créditos decorrentes da área desapropriada, na condição de assistentes, ou …
os tratados internacionais, contudo se aplicando a Leinº 8.078 /90 no tocante aos danos morais. Atraso de mais de 12 horas..., nos termos do art. 405 CPC . Majoração dos honorários. Desprovimento …
APELAÇÃO CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. …
RECURSO ESPECIAL Nº 1911453 - PR (2020/0331236-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 2.712): DIREITO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL EM NOMINADA "AÇAO …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762394 - RS (2020/0244138-9) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão …