Artigo 405 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705192-34.2019.8.07.0001 DF 0705192-34.2019.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS. ART. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700939-03.2019.8.07.0001 DF 0700939-03.2019.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES DISTINTAS EM CADA PROCESSO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716800-45.2018.8.07.0007 DF 0716800-45.2018.8.07.0007

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÕES DISTINTAS EM CADA PROCESSO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918303 RN 2021/0026127-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1918303 - RN (2021/0026127-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2293639-59.2020.8.26.0000 SP 2293639-59.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – Penhora que recai de direitos da executada sobre o imóvel - Insurgência – Alegação de que o objeto de penhora é BEM DE FAMÍLIA – Insurgência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001574-94.2019.4.04.7004 PR 5001574-94.2019.4.04.7004

No curso da tramitação processual, foram deduzidos inúmeros requerimentos de ingresso de cessionários de direitos sobre os créditos decorrentes da área desapropriada, na condição de assistentes, ou …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013425-35.2019.8.19.0031

os tratados internacionais, contudo se aplicando a Lei 8.078 /90 no tocante aos danos morais. Atraso de mais de 12 horas..., nos termos do art. 405 CPC . Majoração dos honorários. Desprovimento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002754-77.2010.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002754-77.2010.8.24.0079

APELAÇÃO CIVIL  E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1911453 PR 2020/0331236-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1911453 - PR (2020/0331236-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 2.712): DIREITO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL EM NOMINADA "AÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1762394 RS 2020/0244138-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762394 - RS (2020/0244138-9) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão …