Artigo 404 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:
I - concernente a negócios da própria vida da família;
II - sua apresentação puder violar dever de honra;
III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;
IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;
V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;
VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição.
Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.

Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

iniciais é pressuposto processual. A parte autora foi intimada regularmente ao recolhimento, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto. Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada,…

Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014034-74.2020.8.26.0482 SP 1014034-74.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014034-74.2020.8.26.0482, da Comarca de…

TRT23 • Produção Antecipada da Prova • Processo e Procedimento [8960], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Documental [55506], • 0000251-86.2021.5.23.0108 • 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE PAP 0000251-86.2021.5.23.0108 REQUERENTE: DEYSE SILVA DO NASCIMENTO…

TRT23 • Produção Antecipada da Prova • Processo e Procedimento [8960], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Documental [55506], • 0000252-71.2021.5.23.0108 • 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE PAP 0000252-71.2021.5.23.0108 REQUERENTE: ROGER APARECIDO DE SOUSA ALMEIDA…

TRT24 • Produção Antecipada da Prova • Processo e Procedimento [8960], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Documental [55506], • 0000251-86.2021.5.23.0108 • 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE PAP 0000251-86.2021.5.23.0108 REQUERENTE: DEYSE SILVA DO NASCIMENTO…

TRT24 • Produção Antecipada da Prova • Processo e Procedimento [8960], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Documental [55506], • 0000252-71.2021.5.23.0108 • 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE PAP 0000252-71.2021.5.23.0108 REQUERENTE: ROGER APARECIDO DE SOUSA ALMEIDA…

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

da Comarca de Guariba/SP) - Soraya Maria Romano Pacifico - NOTA DE CARTÓRIO: Mandado nº: 291.2021/005326-6 expedido. Deverá a parte interessada, em contato com a central de mandados, acompanhar e…

Página 3469 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a exibição de documentos deve ser requerida incidentalmente, como meio de prova, na ação de conhecimento (arts. 396 a 404, do CPC/15), ou por meio…

Página 3472 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a exibição de documentos deve ser requerida incidentalmente, como meio de prova, na ação de conhecimento (arts. 396 a 404, do CPC/15), ou por meio…