Artigo 404 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:
I - concernente a negócios da própria vida da família;
II - sua apresentação puder violar dever de honra;
III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;
IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;
V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;
VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição.
Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.

Página 186 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

, da Lei Complementar Estadual 234/2002, dos artigos18 a 29do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça... dos artigos 376 e 399 a 404 do Código de Normas e artigo 234 do Código de …

Página 834 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

nos termos dos artigos 381 a 383 cumulados com os artigos 396 a 404 de referido diploma legal. De fato, o Código de Processo.../2015. Conforme art. 397 do CPC o pedido de exibição de documento ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2003880-34.2021.8.26.0000 SP 2003880-34.2021.8.26.0000

do CPC/2015, que admite a interposição do recurso de agravo de instrumento, conforme o inciso VI do art. 1.015 do CPC...-34.2021.8.26.0000 Relator(a): MARCIA DALLA DÉA BARONE Órgão Julgador: 4ª …

Andamento do Processo n. 0002888-87.2007.8.17.0990 - Exibição - 15/01/2021 do TJPE

Andamento do Processo n. 0002888-87.2007.8.17.0990 - Exibição - 15/01/2021 do TJPE Processo : 0002888... de fls. 34/36. Por outro lado, não se encontram presentes quaisquer das escusas previstas …

Andamento do Processo n. 0000923-55.2020.5.09.0129 - PAP - 15/01/2021 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0000923-55.2020.5.09.0129 - PAP - 15/01/2021 do TRT-9 Processo PAP-0000923... situações, seguirá o rito de exibição de documentos previsto nos artigos 396 a 404 do CPC: …

Andamento do Processo n. 0000979-88.2020.5.09.0129 - PAP - 15/01/2021 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0000979-88.2020.5.09.0129 - PAP - 15/01/2021 do TRT-9 Processo PAP-0000979... da requerente não se trata de produção antecipada de prova (art. 381 do CPC), mas deexibição …

Página 190 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021

, da Lei Complementar Estadual 234/2002, dos artigos18 a 29do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça... dos artigos 376 e 399 a 404 do Código de Normas e artigo 234 do Código de …

Página 390 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Janeiro de 2021

do documento de fls. 34/36. Por outro lado, não se encontram presentes quaisquer das escusas previstas no art. 404 do Novo...Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2021 …

Página 1494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/01/2021 Processo ATSum-0000513... não se trata de produção antecipada de prova (art. 381 do CPC), mas deexibição de …

Página 1495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 1495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/01/2021 396 a 404 do CPC”. Quanto à..., seguirá o rito de exibição de documentos previsto nos artigos 396 a 404 do CPC: …