Artigo 404 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:
I - concernente a negócios da própria vida da família;
II - sua apresentação puder violar dever de honra;
III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;
IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;
V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;
VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição.
Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Uberlandia Refrescos

E XCELENTÍSSIMO (A) S ENHOR (A) D OUTOR (A) J UIZ (A) DA __ V ARA DO T RABALHO DE U BERABA - M INAS G ERAIS , brasileiro, maior capaz, ajudante de motorista, inscrito no CPF sob o n. , residente e…

Impugnação - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Uberlandia Refrescos

E XCELENTÍSSIMO(A) S ENHOR(A) D OUTOR(A) J UIZ(A) DO T RABALHO DA 4a V ARA DO T RABALHO DE U BERABA- MG Autos n . , já qualificado, nos autos da vertente R ECLAMATÓRIA T RABALHISTA movida em face de…

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Uberlandia Refrescos

E XCELENTÍSSIMO (A) S ENHOR (A) D OUTOR (A) J UIZ (A) DA __ V ARA DO T RABALHO DE U BERABA - M INAS G ERAIS , brasileiro, maior capaz, ajudante de motorista, inscrito no CPF sob o n. , residente e…

Impugnação - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Uberlandia Refrescos

E XCELENTÍSSIMO(A) S ENHOR(A) D OUTOR(A) J UIZ(A) DO T RABALHO DA 4a V ARA DO T RABALHO DE U BERABA- MG Autos n . , já qualificado, nos autos da vertente R ECLAMATÓRIA T RABALHISTA movida em face de…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Direito de Imagem - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 11 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE PROCESSO REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDOS: SOARES PESSOA JUNIOR , e , devidamente qualificadas no processo…

Manifestação - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DO 2a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG. PROCESSO: RECLAMANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A., vem, ante os esclarecimentos periciais prestados sob o ID e9a3322…

Manifestação - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DO 2a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG. PROCESSO: RECLAMANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A., vem, ante os esclarecimentos periciais prestados sob o ID e9a3322…

Petição - TJPA - Ação Nota Promissória - Monitória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E EMPRESÁRIAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA sob o número…

Petição - TJPA - Ação Nota Promissória - Monitória

Embargos a Ação Monitória em anexo. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E EMPRESÁRIAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Toniolo, Busnello - Tuneis, Terraplenagens e Pavimentacoes e Jacobina Mineracao e Comercio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA MM. VARA DO TRABALHO DE JACOBINA - BA, A QUEM FOR HONROSAMENTE DISTRIBUÍDA A PRESENTE. , brasileiro, inscrito no CPF sob o n° , residente e…