Artigo 403 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 20083-40.2019.5.04.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA FALSA. ALEGAÇÕES…

Andamento do Processo n. 1010377-72.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1010377-72.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.C.A.O. e outros -E.M.O. e outro - Reitere-se o despacho de fls. 332 à VIVO, para cumprimento em 20…

Andamento do Processo n. 1011385-69.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1011385-69.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fagundes & Silva Construção Comércio e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 71: Ante a reiterada ausência de…

Andamento do Processo n. 1001610-11.2020.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1001610-11.2020.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.S. - J.V.S. - Vistos. Intimemse pessoalmente as empresas indicadas a fls. 92/93 para que esclareçam se o…

Andamento do Processo n. 1002532-92.2021.8.26.0292 - Arrolamento Comum - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1002532-92.2021.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Pento - Guilherme Henrique Pento dos Santos - - Mariana Elisa Silva Santos - Por todo o exposto, por…

Andamento do Processo n. 1003663-78.2016.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1003663-78.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.M.S.C.F. - -K.M.S.C.F. - G.P.Z. - Diante do exposto: Certifique a serventia eventual decurso de…

Andamento do Processo n. 1006389-88.2017.8.26.0292 - Inventário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1006389-88.2017.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Monteiro - Por todo o exposto, por cautela: Defiro levantamento dos valores referentes aos ativos financeiros,…

Andamento do Processo n. 1003837-33.2021.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1003837-33.2021.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar,…

Andamento do Processo n. 0729478-11.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2021 do TJDF

N. 0729478-11.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Adv (s).: DF17525 - JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO. R: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE. Rep (s).: GABRIEL…

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

2.º, do Código de Processo Civil). Recolhida as custas de diligência, expeça-se mandado de despejo. P.R.I. - ADV: REGINA DUTRA (OAB 388566/SP) Processo 1010246-34.2020.8.26.0003 - Procedimento Comum…