Inciso I do Artigo 400 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;

Andamento do Processo n. 0704948-71.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2021 do TJDF

da autora de aplicação do art. 400, I, do CPC (ID 79322475), pois a questão poderá ser avaliada na sentença, caso... o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de …

Página 516 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

de aplicação do art. 400, I, do CPC (ID 79322475), pois a questão poderá ser avaliada na sentença, caso os documentos... a ser fornecidos em razão dessa diligência deverão permanecer em sigilo. …

Página 662 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021

, SOB PENA DE INCIDIR A COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 400 , I , DO CPC 4- COM VISTAS A DAR CONTINUIDADE AO FEITO... PRECONIZADA NO ART. 6º , INCISO VIII DO CDC , NÃO ESTÁ LIGADA AO ASPECTO ECONÔMICO, …

Página 8 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Janeiro de 2021

ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 , I , DO CPC . (...) 006/1.19.0000491-0 (CNJ 0001019-03.2019.8.21.0006) - HS... DO ARTIGO 485 , INC. III , DO CPC , TENDO EM VISTA O SILÊNCIO …

Página 64 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Janeiro de 2021

ADVOCATÍCIOS, FACE AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.DESTACO, PARA A HIPÓTESE... DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONTIDO NO ART. 2º DA LEI 9.099 /95; E C) A …

Página 143 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

, bem como da tutela, atentando para as disposições do artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, e 335 do CPC. A Autora deverá... existentes em desfavor da Requerente, sob as cominações do art. 400, I, do …

Página 149 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

detém capacidade para prestar o atendimento previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74. Diante disso... e da dívida”, sob as cominações do art. 400, I, do CPC, devendo ser intimado. II - Cite-se …

Página 3535 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

-se o requerido para exibir os documentos pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do artigo 400 , inciso I... que pleiteiam pela exibição de documentos, rege-se o rito disposto …

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1002661-97.2015.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a especificação correta, sob pena de aplicação do disposto no inciso I do art. 400 do Código de Processo Civil. Findo o prazo, dê... Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/12/2015 Valor …

TRT2 • ATSum • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 1000176-23.2018.5.02.0010 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento... a julgamento, foi proferida a seguinte sentença. I - RELATÓRIO Dispensado, …