Inciso I do Artigo 400 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;

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Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Montrezol Automoveis e BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

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