Artigo 400 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;
II - a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Andamento do Processo n. 0802391-78.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

mencionado pela Autora na exordial ( 856134517), sob as penas da lei (art. 400 do CPC ). 3 . - Intimem-se, a Autora... Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 , do CPC ). …

Andamento do Processo n. 0802426-38.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 14/07/2020 do TJMS

pelo Autor na exordial ( 309070657-7), sob as penas da lei (art. 400 do CPC ). 3 . - Intimem-se, o Autor por seu (s... os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 , do CPC ). 2. - …

Andamento do Processo n. 0800138-43.2020.8.14.0138 - 14/07/2020 do TJPA

Número do processo: 0800138-43.2020.8.14.0138 Participação: REQUERENTE Nome: DIEGO A. DE SOUSA & CIA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA SANTOS OAB: 7789/PA…

Página 3558 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

Número do processo: 0803139-81.2019.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: ROSINALVA MENDES CORREA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREIA DE SOUSA LEAL OAB: 20005/PA Participação: ADVOGADO Nome: JHENIF DO…

Página 3560 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

1. Recebo a inicial (ID n° 12152397 – fls. 01/14), tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Defiro o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora com…

Página 4844 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, mais precisamente no que tange à redação do artigo 400 , parágrafo único , verbis: Art. 400 Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz... no artigo 5º , LV da CF , também aplicado nas relação …

Página 439 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

Proc. 0010934-55.2019.8.19.0031 - DANIEL TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTILHO PEREIRA (OAB/RJ-215780) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191090109001 MG

antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo... DE DETERMINAÇAO JUDICIAL - APLICAÇAO DO ART. 400, I, DO CPC - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191090109001 MG

- AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 400 , I , DO CPC - PRESUNÇÃO FICTA... alegado pelas beneficiárias, nos termos do art. 373 , inciso II …

Andamento do Processo n. 00015572020128140201 - 13/07/2020 do TJPA

, em seguida, o arquivamento do processo. Tudo conforme art. 46 § 6º da Lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento.... único e art. 374, I a IV e art. 400, I e II do CPC e do entendimento …