Artigo 400 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;
II - a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

TRT10 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0000552-73.2019.5.10.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, nos moldes do art. 400 do CPC e SÚMULA 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão... sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844 , da CLT . O …

TRT6 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0000431-73.2018.5.06.0143 • 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

765 da CLT c/c artigo 370 do NCPC). A juntada de documentos deve observar o disposto no artigo 22 da Resolução 136/14... da juntada dos recibos de pagamento e controles de frequência, sob as …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010734-67.2020.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

que importará na aplicação do art. 400 , do CPC . Havendo pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade, o réu deverá... deverá apresentar a ata de reunião extraordinária da CIPA relativa …

TRT1 • ATOrd • Abono • 0100518-95.2020.5.01.0049 • 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, de aplicação chancelada pelo artigo 6º, caput, do Ato 11 do CGJT e 6º, § 2º, do Ato 6 do E. TRT 1ª Região. Oportuniza..., no prazo de 15 dias. - Nos termos do art. 41, alínea "b" do …

TRT20 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000251-31.2020.5.20.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973..., de acordo com os artigos 238 do Código Civil e 392, §1.º do CPC, é a …

Andamento do Processo n. 7006163-81.2020.8.22.0002 - Execução Fiscal - 27/01/2021 do TJRO

tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art... Lei 9.876, de 26.11.99) […] Art. 39. Para os segurados …

Andamento do Processo n. 7003231-94.2019.8.22.0022 - 27/01/2021 do TJRO

. Nos termos do artigo 397, do CPC/15, o pedido de exibição de documento deve conter a individuação de forma precisa... o requerente para afirmar que o documento se encontra em poder do requerido. …

Andamento do Processo n. 0707293-75.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TJAC

das advertências de praxe ( CPC , art. 344 ), o previso no art. 400 , também do Código de Processo Civil . Citar a parte ré... judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC . Retifico de ofício o …

Página 375 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

mencionado pela Autora na exordial (Contrato n. 801495253), sob as penas da lei (art. 400 do CPC ). 4 . - Intimem-se, a Autora...) Intimação da sentença de fls. 400-404, cujo dispositivo segue: …

Página 5292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, para que, em 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas finais, a teor do que estabelece o art. 4º , III , da Lei n... requerida, pois em não havendo a apresentação dos documentos, há que se …