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25 de maio de 2019
Artigo 400 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 400 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;

II - a recusa for havida por ilegítima.

Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12919620105150016

DE REVISTA. INTERPOSIÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA... Súmula n.º 459 do TST e pelo art. 896, § 9.º, da CLT. Quanto a alegação de omissão relativa à decisão ultra , extra petita... proceder a baixa em sua CTPS naquele mesmo dia (art. 477, parágrafo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1007316020165010011

o Município tomador de serviços, ao julgar a ADC 16, o E. STF não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei.... ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3753920145050036

-1522- 62.2013.5.15.0067, quanto à redação dada pela Lei 13.015/2014 ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT...). O entendimento jurisprudencial foi positivado na Lei 13.467/2017 que inseriu o inciso IV no art. 896, § 1º-A, segundo o qual é... atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Le...

Inteiro Teor. : ARR 202106620165040522

PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA... e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT , inserido pela Lei 13.467 /2017, com vigência... analisada de ofício e previamente, independentemente de a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112639520155010019

, 370, 371, 373, II, e 400 do CPC/15; bem como a Súmula 6, VIII, do TST. 3. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS..., e 400 do CPC/15; e em contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. A necessidade de incursão prévia na legislação..., da CF e 373, II, do CPC/15, por considerar não atendido o requisito previsto no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118589420155010019

, II, 400 e 493, do CPC, além de apontar contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. Assim decidiu a Corte Regional..., diante de tudo o que foi acima exposto, não há falar em afronta aos artigos 400 e 493, do CPC ou em contrariedade à... que durante o período alegado exercia a mesma função do paradigma, nos termos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12196320165090664

, durante toda a contratualidade, sob as penas do artigo 400 do NCPC" (fl. 7). De acordo com o pedido supra, os controles da ré registram...). Com fundamento no art. 7º, XIII, da Carta Magna, o art. 6º da Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998 deu nova redação ao § 2... constitucional é complementado pela regra do artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206902620145040001

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E DO NCPC... DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA... de Instrumento, renova o inconformismo. A preliminar de nulidade ser...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 200867520135040009

/smf PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.105 /2015... , por violação do artigo 400 do CPC de 2015 e divergência jurisprudencial; indenização por dano existencial , por divergência... jurisprudencial; honorários de advogado , por violação dos artigos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10053198320178260438 SP 1005319-83.2017.8.26.0438

oriundos da contratação, motivo pelo qual suas alegações não se sustentam. Nesse sentido, deve-se aplicar o artigo 400 do CPC... de financiamento estudantil, celebrado nos moldes da Lei 10.260/01, mas apenas a exigibilidade e a cobrança em relação à... que a agravada como consumidora, nos termos do quanto estatuído...

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