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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 400 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 400 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;

II - a recusa for havida por ilegítima.

II - a recusa for havida por ilegítima.

Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11276120175210003

. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /1993... que, nos termos do artigo 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /1993, a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária... que, nos termos do artigo 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /1993, a Administ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078163045 RS

art. 400 do CPC/2015 ). Não bastasse tudo isso, observa-se que a companhia telefônica não juntou o RIC aos autos... , 934 e 935 do CPC/2015 . É o relatório. VOTOS Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA... judicial, de forma fundamentada – atendendo ao disposto no art. 93 , IX , da CF e ...

Inteiro Teor. : ARR 10000417420155020314

DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017... ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBD...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079016325 RS

DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. NAO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, ‘F..., parágrafo único, 83, 84, §2º, do CDC e dos artigos 350, 373, II, 400 e 404 do CPC (fl. 195). É o relatório. VOTOS Des. Eugênio... não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 1.022 do CPC/15....

Andamento do Processo n. 0267590-85.2012.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

do entendimento estabulado no art. 400 do CPC, o qual dispõe que presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte...Andamento do Processo n. 0267590-85.2012.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0267590-85.2012.8.19.0001 - EVANDRO... em R$1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º...

Andamento do Processo n. 1.384.342 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.384.342 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (5962) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e que alterar a verdade dos fatos (art. 80... o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso esp...

Andamento do Processo n. 1.772.600 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. TEMA 705/STJ. SUPERVENIÊNCIA NOVA DISCIPLINA DA MATÉRIA. ART. 400 DO CPC/2015... disponível". 2. Superveniência de nova disciplina legal da matéria no art. 400, p. u., do CPC/2015, que assim estatuiu...Andamento do Processo n. 1.772.600 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6178) RE...

Andamento do Processo n. 1.336.183 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

afronta ao artigo3599 doCPCC/73 (art. 400 do CPC/15). Inconformado, interpôs o presente agravo em recurso especial (fls. 306... de ofensa ao artigo5355 doCPCC/73 (art. 1.022 do CPC/15), incidência das Súmulas2833 e2944 do STF, uma vez que não foram...Andamento do Processo n. 1.336.183 - Agravo / Recurso Especial - 16/...

Andamento do Processo n. 0054031-53.2011.8.19.0042 - 16/11/2018 do TJRJ

dos honorários periciais, sob pena de lhes aplicar, por analogia, a regra contida no inciso I do art. 400 do CPC...Andamento do Processo n. 0054031-53.2011.8.19.0042 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0054031-53.2011.8.19.0042 - ESPÓLIO... dos Santos Baetas, Eloah Nahon, Heloísa Nahon , e a Paulo Roberto Fontes Velloso o praz...

Andamento do Processo n. 0008014-67.2011.8.19.0006 - 16/11/2018 do TJRJ

parágrafo único do art. 400 do NCPC, nos seguintes termos:"Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá...Andamento do Processo n. 0008014-67.2011.8.19.0006 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0008014-67.2011.8.19.0006 - VALE... DO BRASIL S/A (Adv (s). Dr (a). ANA CLAUDIA DA SILVA RAMOS CASIMIRO (OAB/RJ-142085), Dr (a). MARC...

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