Artigo 400 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;
II - a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Página 2186 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael de Santana Rosa e outro - Apelado: Autarquia Hospitalar Municipal Regional Leste -…
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Página 579 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dalby de Camargo Junior - -Marcela Aparecida Ferreira de Camargo - Vistos. 1) Indefiro a liminar. A situação…
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Página 714 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

237623/SP) Processo XXXXX-11.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 534/538: Ante a manifestação e solicitação do…
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Página 853 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

José Jesus da Silva - - Keila Shutzer Mendes Ferreira - - Maria Aparecida Gaspeli Geogete - - Maria da Cruz Ribeiro de Melo da Silva - - Maria Jose de Moraes Pamplona - - Marlene de Lourdes Grapéia…
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Página 1023 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

PESSOTO DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2010.8.26.0100 (583.00.2010.138354) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcio Augusto Ruivo -…
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Página 1373 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

“A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração…
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Página 1964 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-09.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA…
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Página 1966 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na condição de parte hipossuficiente no contrato, para determinar que o banco acionado apresente a cópia do contrato, sob pena de confissão,…
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Página 2736 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

taxa de juros, da capitalização de juros, dos encargos moratórios, o descabimento da repetição de indébito. Requereu a improcedência do pedido. Carreou procuração e documentos. A parte autora…
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Página 3309 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE…
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