Art. 400 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;
II - a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Andamento do Processo n. 5030326-28.2019.4.02.5001/ES - 09/12/2019 do TRF-2

ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 6. Caso a parte ré entenda ser o caso... ESPECIAL CÍVEL 5030326-28.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): ENARA DE …

Andamento do Processo n. 5029208-17.2019.4.02.5001/ES - 09/12/2019 do TRF-2

da Lei 10.259/2001), sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do NCPC; ii) fica a parte ré ciente de que, nos termos... do artigo 28 da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018 …

Andamento do Processo n. 5096808-46.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TRF-2

, na forma do art. 396 do CPC/2015 c/c art. 11 da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS que a ausência de manifestação implicará... a incidência da presunção determinada pelo art. 400 do CPC/2015. Por …

Andamento do Processo n. 5086716-09.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TRF-2

do CPC/2015 c/c art. 11 da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS que a ausência de manifestação implicará a incidência... Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11), incluindo as telas CNIS …

Andamento do Processo n. 5075128-05.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TRF-2

/2015 c/c art. 11 da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS que a ausência de manifestação implicará a incidência... (Lei 10.259, de 2001, art. 11), incluindo as telas CNIS relativas aos vínculos …

Andamento do Processo n. 5073886-11.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TRF-2

, na forma do art. 396 do CPC/2015 c/c art. 11 da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS que a ausência de manifestação implicará... trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, ar…

Andamento do Processo n. 5097500-45.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TRF-2

, na forma do art. 396 do CPC/2015 c/c art. 11 da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS que a ausência de manifestação... apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11), incluindo as …

Andamento do Processo n. 0016999-21.2013.8.10.0001 - 09/12/2019 do TJMA

. Alterações significativas também podem ser observadas no art. 400 do CPC/15, que em seu parágrafo único afirma... o acordo de ID 26262488, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, …

Andamento do Processo n. 1017766-68.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJSP

, considerando a regra discriminada no artigo 400 do NCPC, até porque se trata de documento comum entre os litigantes cuja recusa.../A na contestação de fls. 73/81 e na petição de fls. 292/295 dos …

Andamento do Processo n. 1011725-18.2019.8.26.0223 - Produção Antecipada da Prova - 09/12/2019 do TJSP

-se a parte ré para que junte o contrato indicado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 400..., o que autoriza o pedido de produção antecipada de provas, a teor do …