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22 de junho de 2018
Artigo 400 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 400 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;

II - a recusa for havida por ilegítima.

II - a recusa for havida por ilegítima.

Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Pg. 2061. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

pretendia provar, nos termos do artigo 400 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Juliana Barreto Martins da Cunha Juíza de Direito... da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e determino que a requerida apresente...

Pg. 2089. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar, nos termos do artigo 400 do NCPC. Publique-se. Intime... o requerimento da parte autora, inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa...

Pg. 911. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

telefônicas, nos termos do inciso I do artigo 400 do CPC/15. OBSERVAÇÕES FINAIS PARA O RECLAMANTE 1 - o não comparecimento..., ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC); 2 - fica...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

-se como verdadeiros os fatos que por meio do documentos solicitado pretendia-se provar (art. 400, inciso I, do CPC).... com previsão de adiantamento destes custos, conforme art. 95 do CPC. 1.2 – Nas hipóteses em que a parte responsável... pelo pagamento for beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se a regra do art. 9...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

pretendia-se provar (art. 400, inciso I, do CPC). Diante destas considerações, reconheço a existência do contrato pactuado... de citada para nos termos do art. 396, do CPC, exibir antecipadamente os documentos relativos ao contrato pactuado... vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 9...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

que por meio do documentos solicitado pretendia-se provar (art. 400, inciso I, do CPC). Diante destas considerações..., sem manifestação, intime-se nos termos do art. 485, § 1º, do NCPC. Ariquemes, 20 de junho de 2018. DEISY CRISTHIAN LORENA... à penhora no prazo de 15 dias. Ariquemes, 20 de junho de 2018. DEISY CRIST...

Inteiro Teor. 10002094920178260068 SP 1000209-49.2017.8.26.0068

, com as consequências especificadas no artigo 400 do CPC, deve ser formulado no âmbito de uma ação principal. A conclusão é... do consumidor. Em tese, realmente em face ao preceituado no artigo 5º , inciso XXXV da Constituição Federal, “a lei não excluirá...: 2018.0000465287 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos este...

Inteiro Teor. 10074985520188260405 SP 1007498-55.2018.8.26.0405

do consumidor', conforme exige o artigo 3º, da Lei Estadual 15.659/15; b) caso a Ré se recuse a apresentar os documentos... autônomo, seja incidental ou antecedente, como se verá pelos comentários aos artigos de lei correspondentes." (fls. 296).É... PAULO Registro: 2018.0000464143 ACÓRDAO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. 20570497220178260000 SP 2057049-72.2017.8.26.0000

defesa, garantias constitucionais (CF, art. 5º, LV) Obediência ao artigo 272, §2º do NCPC Arguição acolhida, para anular..., resta superada a questão de ser permitida a multa cominatória em exibição de documentos, a teor do artigo 400, parágrafo... Theotonio Negão, em comentário ao artigo 400, parágrafo único do NCPC,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1744512 MG 2018/0129906-2

SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇAO DO ART. 1.013, §3°, III, DO CPC/2015 -MULTA - ART. 400 CPC 2015 - VIABILIDADE - VALOR...-se aplicar o disposto no art. 1.013, §3°, III, do CPC/2015. 4- O art. 400 do CPC 2015 autoriza que o juiz determine..., DO CPC/2015 -MULTA - ART. 400 CPC 2015 - VIABILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIO...

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