Artigo 400 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;
II - a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. EXMO. SR. DR. JUIZ DA , brasileiro, , ajudante de expedição, portador da , CPF n° , Identidade n° (DIC/RJ), PIS. 201.90752.45.3 filho de , nascido em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE-MT. Processo n° , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

AO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ 0100302-28.2019.5.01.0225 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (REVERSÃO DA JUSTA) RITO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL - Artigo 840, §1a da CLT com base na…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

AO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ 0100302-28.2019.5.01.0225 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (REVERSÃO DA JUSTA) RITO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL - Artigo 840, §1a da CLT com base na…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Vertical Barra e Instalacoes e Montagens.Eireli

Fls.: 2 DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , eletricista, portador da carteira de identidade de n°. DETRAN e do CPF de n°. , filho…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Companhia Brasileira de Distribuição

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de uma das Varas do Trabalho de Belo Horizonte - MG. , brasileiro, , comerciário, CTPS n. , série n. 0060 MG, carteira de identidade RG n. (SSPMG), CPF n. , PIS…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

CEP: . Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 50 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ P ROCESSO N° : , nos autos da Reclamação Trabalhista, que promove em face de VIA VAREJO S/A vem, por seus…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Banco Btg Pactual, Brasil Pharma, Solis Farmacia, Transportes mais Economica e Verti Capital

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Relator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição - Ação Desvio de Função

Fls.: 2 ADVOGADO - - SL. 201/202 Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP TEL.: / / e E-mail: EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileiro, casado, Encarregado…