Inciso II do Artigo 399 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:
II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 29a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso de Apelação n° , por sua advogada infra-assinado,…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Telsinc Prestacao de Servicos para Sistemas de Informatica e Comunicacao de Dados, Hitss do Brasil Servicos Tecnologicos e Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SP. CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° , RG sob o n° , CTPS n° 67640,…

Andamento do Processo n. 8000299-51.2021.8.05.0271 - Embargos à Execução Fiscal - 25/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000299-51.2021.8.05.0271 Embargos À Execução Fiscal…

Página 6464 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2022

TIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOLIDARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Inicialmente, em relação à argumentação do Recorrente…

Página 3062 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2022

renda e, por conseguinte, incapacidade econômica para arcar com os encargos processuais desta demanda. (iii) Cautelarmente e liminarmente: (iii.1) Seja deferido, com fundamento nos artigos 297, 301,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALEGRE DO SUL - SP , brasileiro, divorciado, guarda municipal, portador do RG n.° , devidamente inscrito no CPF n.° ,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0623696-08.2022.8.06.0000 Eusebio

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0623696-08.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Instituto de Técnica e Gestão Moderna - ITGM. Agravado: Município de…

Recurso - TRF03 - Ação Contribuições Previdenciárias - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Guarani Futebol Clube

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP EXECUÇÃO FISCAL: EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUARANI FUTEBOL CLUBE A União (Fazenda…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE GUARA - SP. Processo n.: Autor (a): Réu: - INSS O - INSS , autarquia pública federal representada pela Procuradoria-Geral Federal , nos autos em…

Petição - TJSP - Ação Provas - Produção Antecipada da Prova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA 2a. VARA DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL - SP. Processo n.° DE PETRIBU, identificado nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS que move…