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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 399 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 399, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:

II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 77701820154036105 SP

do STJ e desta Corte Regional. 4. Quanto à cobrança do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 e da taxa... obrigatória a cobertura, nos termos do disposto no artigo 35-C, I, da Lei 9.856/95. 8. Por fim, não houve violação... FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 151647620154036105 SP

. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Quanto à cobrança do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69... mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80. Meras alegações... artigo 35-C, I, da Lei 9.856/95. 7. No tocante aos honorários advocatícios, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 28161720154036108 SP

a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza... AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. AGRAVO... DE EXECUÇAO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500946420074036182 SP

obtenção dos rendimentos, nos termos do artigo 6º e parágrafos, da Lei Federal 8.134/90 e artigo 10, inciso I, da Lei... , nos termos do artigo 6º e parágrafos, da Lei Federal 8.134/90 e artigo 10, inciso I, da Lei Federal 8.383/91(fls... de desconstituir a contestável verdade do documento (artigo 3º, parágra...

Andamento do Processo n. 0010759-91.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

a apresentar defesa e documentos, em 20 dias. Nos termos do artigo 765 da CLT em combinação com o artigo 396, 399, II..., do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa, sob as cominações do artigo 400, I e II...Andamento do Processo n. 0010759-91.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TR...

Andamento do Processo n. 0010764-16.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

, 399, II, do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa, sob as cominações do artigo 400, I...Andamento do Processo n. 0010764-16.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010764...-se o réu a apresentar defesa e documentos, em 20 dias. Nos termos do artigo 765 da ...

Andamento do Processo n. 0010766-83.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

com o artigo 396, 399, II, do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa..., sob as cominações do artigo 400, I e II, do CPC, os seguintes documentos: cópia integral das fichas financeiras a partir do ano...Andamento do Processo n. 0010766-83.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3 ...

Andamento do Processo n. 0010768-53.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

a apresentar defesa e documentos, em 20 dias. Nos termos do artigo 765 da CLT em combinação com o artigo 396, 399, II..., do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa, sob as cominações do artigo 400, I e II...Andamento do Processo n. 0010768-53.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TR...

Andamento do Processo n. 0010754-69.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

, 399, II, do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa, sob as cominações do artigo 400, I...Andamento do Processo n. 0010754-69.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010754...-se o réu a apresentar defesa e documentos, em 20 dias. Nos termos do artigo 765 da ...

Andamento do Processo n. 0010769-38.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

a apresentar defesa e documentos, em 20 dias. Nos termos do artigo 765 da CLT em combinação com o artigo 396, 399, II..., do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa, sob as cominações do artigo 400, I e II...Andamento do Processo n. 0010769-38.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TR...

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