Artigo 399 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:
I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Andamento do Processo n. 0800940-78.2021.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Rural (art.48/51) - 22/10/2021 do TJMS

Processo 0800940-78.2021.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Autora: Aracilda Maidana Coronel ADV: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ (OAB 13446A/MS) ADV: JOSÉ PEDRO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 1006768-53.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1006768-53.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Lourenço dos Santos Neto - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência…

Andamento do Processo n. 0033984-48.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0033984-48.2019.8.26.0506 (processo principal 1014909-45.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - C.T.R.M. - J.R.M. - Vistos. Número de ordem: 2015/001116 Havendo…

Andamento do Processo n. 0007810-07.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0007810-07.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Allan Curtolo - O acidentede trânsitoocorreu em 1º de julho de 2020 (fls. 9). A autora…

Andamento do Processo n. 1003885-49.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1003885-49.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Raimunda dos Santos Oliveira - Banco Bradesco Sa - O autora afirma que não efetuou…

Andamento do Processo n. 0578203-08.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 22/10/2021 do TJBA

ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA), CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141A/BA), ANA CLARA GAMA BULCÃO FREITAS (OAB 33373/BA), MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO (OAB 37374/BA) - Processo…

Andamento do Processo n. 0703942-71.2021.8.07.0008 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - 22/10/2021 do TJDF

N. 0703942-71.2021.8.07.0008 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL - A: LUIS RICARDO ALVES DA SILVA. Adv (s).: DF23642 - OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS. R: MARCOS NASCIMENTO DE BRITO. Adv…

Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

SP), THIAGO FANI MOTERANI (OAB 358570/SP) Processo 1006093-66.2016.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - -COLENCI ADVOGADOS - Jn…

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

total da condenação. P. I. C. Ribeirão Preto, 20 de outubro de 2021. JUÍZA DE DIREITO ISABELA DE SOUZA NUNES FIEL -ADV: CARLOS JOSÉ AGUIAR (OAB 243409/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP)…

Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

TALITA TOMAZIN DE PAIVA (OAB 291187/SP) Processo 1002910-27.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - José Clodomiro de Souza - ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre…