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16 de junho de 2019
Artigo 399 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 399 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:

I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080570369 RS

. STJ, em sede de recursos repetitivos. É o que dispõe o artigo 1.030, §2º, do CPC, in verbis : Art. 1.030. Recebida... no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) (...) § 1 º.... 1.042. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida c...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081102352 RS

ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida... de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso... Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de re...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081158008 RS

inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2... o artigo 1.030, §2º, do CPC, in verbis : Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido... Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela L...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080570468 RS

ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida... de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso... Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de re...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080351059 RS

ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão... regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso... Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recur...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080628472 RS

com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13.256.... É o que dispõe o artigo 1.030 , § 2º , do CPC , in verbis : Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria... do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluíd...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 77701820154036105 SP

do STJ e desta Corte Regional. 4. Quanto à cobrança do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 e da taxa... obrigatória a cobertura, nos termos do disposto no artigo 35-C, I, da Lei 9.856/95. 8. Por fim, não houve violação... FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 151647620154036105 SP

. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Quanto à cobrança do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei ... mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830 /80. Meras alegações... do disposto no artigo 35-C, I, da Lei 9.856/95. 7. No tocante aos honorários advocat...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 28161720154036108 SP

a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza... AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. AGRAVO... DE EXECUÇAO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500946420074036182 SP

de desconstituir a contestável verdade do documento (artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal 6.830/80). 2. A glosa parcial... obtenção dos rendimentos, nos termos do artigo 6º e parágrafos, da Lei Federal 8.134/90 e artigo 10, inciso I, da Lei... ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, da Le...

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