Artigo 398 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000777-35.2016.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇAO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA E DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5065332-55.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - NEGATIVAÇAO INDEVIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Há…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931101 TO 2021/0100834-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1931101 - TO (2021/0100834-2) DECISAO SEBASTIAO JOSÉ DE CARVALHO (SEBASTIAO) ajuizou ação de exibição judicial de documentos de compra e venda de soja em grãos contra BUNGE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000777-35.2016.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E …

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO , brasileiro, Cozinheiro , solteiro, portador da cédula…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, Dona do lar, solteira, portadora…

Andamento do Processo n. 0707822-67.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 07/05/2021 do TJAL

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0707822-67.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Maria Geane dos Santos Emidio - Maria Geane…

Andamento do Processo n. 0700212-94.2019.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJAC

ADV: MARCELO DA SILVA PEREIRA (OAB 3776/AC) - Processo 0700212-94.2019.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Valdemiste…

Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

atualizados às fls. 452-453. Pesquisa de débitos condominiais atualizados às fls. 454. Demonstrativo atualizado do débito às fls. 455-463. 1. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão…

Página 651 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

requisitante do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) de bens junto aos sistema INFOJUD e RENAJUD, manifestandose em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: KLEBER DE…