Art. 398 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

Página 5289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

nos termos do artigo 398 do CPC, prazo de cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do mesmo diploma... de 2020. ANDRESA CORDOVIL DE SOUZA E LIMA Processo ATAlc- …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 12193910620158130024 MG

CÍVEL 1.0707.14.034334-4/001, Rel. Des. JOSÉ ARTHUR FILHO , 15/09/2015) Não bastasse, a notificação foi enviada ao BANCO... impossível (art.398, § único do NCPC). Até porque, o pedido formulado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024056570815001 MG

, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, pugnando pela nulidade da sentença. Contudo, tenho que induvidosamente... e a intensidade da dor sofrida por este. APELAÇAO CÍVEL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024060787439001 MG

, sem dar aos recorrentes oportunidade de se manifestarem sobre tais documentos. Preceitua o artigo 398 do Código... ao comando previsto no artigo 398 do CPC leva à nulidade processual quando os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50196621220204040000 5019662-12.2020.4.04.0000

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., propugnando por parcelamento. A LEI 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024140571597003 MG

, em flagrante violação ao artigo 398 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, sob o prisma do prequestionamento, aponta... e 105 III); (...) 7. não há necessidade de a decisão recorrida …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01482381020168130471 MG

previsão legal no artigo 300, do Código de Processo Civil/2015, a seguir: Art. 300. A tutela de urgência será concedida...-se de conteúdo comum às partes e em poder da parte requerida, defiro o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01502595620168130471 MG

do exposto, DEFIRO o pedido de exibição de documento , na forma do artigo 398, do CPC/2015, a fim de determinar a intimação... Civil/2015, estando previsto no artigo 397 do mesmo diploma legal os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024141691824001 MG

, na forma da lei, estatuindo a Constituição da República, em seu art. 5º , LXXIV , "que o Estado prestará assistência... jurídica, da hipossuficiência. Isto, porque a mera declaração do estado de …

Página 3739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA..., na redação anterior à alteração trazida pela Lei Complementar 118/05), …