Art. 398 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818713 PB 2019/0159280-4

. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, § 5º DA LEI 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. . MULTA... a obtenção de cópias. 2. Nos termos do art. 3º da Lei . 6.830/80, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200286730001 MG

a existência de relação jurídica entre as partes, data da constituição em mora do devedor, a teor do que preconiza o artigo 398...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1825065 RN 2019/0198593-3

RECURSO ESPECIAL REsp 1825065 RN 2019/0198593-3 RECURSO ESPECIAL 1825065 - RN (2019/0198593-3) RELATOR : MINISTRO... dos dispositivos da lei federal a que se teria dado interpretação divergente e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1695651 RS 2017/0219419-3

, conforme alude o art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916. 16. Ressalte-se que este é o mesmo lapso prescricional... sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1383565 SP 2018/0273630-3

sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, nos termos do art. 27, j da lei 4.886 /65... regras contidas na Lei 4.886 /65 - Previsão legal que deve ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736784 RJ 2016/0303671-2

Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015...RECURSO ESPECIAL REsp 1736784 RJ 2016/0303671-2 RECURSO ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1686093 SC 2020/0076003-1

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes..., Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1513171 RS 2015/0014638-5

RECURSO ESPECIAL REsp 1513171 RS 2015/0014638-5 RECURSO ESPECIAL 1.513.171 - RS (2015/0014638-5) RELATOR : MINISTRO... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1666186 SC 2020/0041993-8

CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 524 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE... DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 524 , § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007163-93.2020.4.04.0000 5007163-93.2020.4.04.0000

. AFORAMENTO.CLÁUSULA. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO. DL 9.760 /46. LEI 11.481 /07. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. - Não afronta... do contrato de aforamento dá azo a sua extinção, conforme previsão do caupt …