Artigo 397 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 4734149-75.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO. INADEQUAÇAO TÍPICA. REJEIÇAO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO PELA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS.

Andamento do Processo n. 8000743-21.2020.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000743-21.2020.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 8000743-21.2020.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJBA

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Página 282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Processo 1015785-87.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Elza Canuto - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Deverá a autora emendar a inicial,…

Página 1264 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

indenização por danos morais. Prosseguindo-se, estando as partes devidamente representadas e legitimadas, declaro o presente feito sem vícios que prejudiquem seu regular desenvolvimento, passando à…

Página 510 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

necessárias. ADV: UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA (OAB 8506/AL) - Processo 0700170-08.2021.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Ezequel César Santos de Santana -…

Página 4894 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000743-21.2020.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença…

Página 4895 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias,…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Advogado: PAULO ROGERIO JOSE - RO383-AAdvogado: GENIVAL DE OLIVEIRA SOUZA - RO9595-A Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 20/11/2020 17:59:57 Decisão Vistos. Trata de…