Art. 397 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110103908 DF 0003300-39.2016.8.07.0001

. De acordo com a inteligência do artigo 435 do Estatuto Processual Civil (arts. 396 e 397 do CPC/73,), vencida a fase... Pestana de Aguiar Silva: A expressão adverbial do art. 397 "em qualquer …

Andamento do Processo n. 1005462-28.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

formular pedido expresso na forma do art. 397 e seguintes do NCPC. Int. - ADV: DANIELA FERRAREZE COLNAGHI (OAB 265274/SP... RAFFUL KANAWATY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ARAUJO CHONG EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0195999-29.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - 19/09/2019 do TJBA

das aludidas contas. Nos termos do art. 397, III do CPC, o pedido de exibição de documento exige a demonstração de elementos... Maraschin dos Santos, Julgado em 28/01/2015). Desse modo, nos termos …

Andamento do Processo n. 0001536-48.2012.8.02.0049/01 - Embargos de Declaração / Aquisição - 19/09/2019 do TJAL

de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer... ou a requerimento; III -corrigir erro material. (...) Art. 1.023. Os embargos …

Andamento do Processo n. 0001616-12.2012.8.02.0049/01 - Embargos de Declaração / Direito Civil - 19/09/2019 do TJAL

o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer... de ofício ou a requerimento; III -corrigir erro material. (...) Art. …

Andamento do Processo n. 0727630-54.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

a um processo sem dilações indevidas (cf. comentário ao art. 4º, do CPC/2015)". (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código... E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do …

Andamento do Processo n. 0726801-73.2019.8.07.0001 - Petição Cível - 19/09/2019 do TJDF

indevidas (cf. comentário ao art. 4º, do CPC/2015)?. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado... da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARC…

Andamento do Processo n. 0712605-35.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJDF

. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397... quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou a contrapor documentos …

Andamento do Processo n. 0716451-20.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

-se. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência... a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do …

Andamento do Processo n. 0711099-64.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE -INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC...(em) contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo …