Artigo 397 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;
II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1002237-51.2014.5.02.0605 • 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Leste /SP. SAO PAULO, 22 de Outubro de 2015. NANCI VILMA DA SILVA BICUDO DESPACHO Vistos O art. 787 da CLT dispõe... de documentos novos, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil: "É …

TRT8 • TutCautAnt • Documental • 0000324-32.2018.5.08.0124 • VARA DO TRABALHO DE XINGUARA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

de exibição de documentos ou coisa, o art. 397 do NCPC traz os requisitos para a formulação do pedido pela parte... jurídica de interesse principal, da qual é acessória. A matéria encontra previsão …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0006531-20.2018.8.06.0167 CE 0006531-20.2018.8.06.0167

. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada... de sobre eles manifestarse em contra-razões. O art. 397 do CPC assim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2003255-97.2021.8.26.0000 SP 2003255-97.2021.8.26.0000

dos requisitos do art. 397 do CPC. Aduz que a autora não individualizou os documentos a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000015129 DECISAO MONOCRÁTICA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027504-45.2016.8.26.0602 SP 1027504-45.2016.8.26.0602

/2015. 1 Anote-se, por oportuno, que a hipótese não se amolda à previsão do art. 397 do CPC/2015, 2 porque não se trata... (15) 99601-4357, habilitada em 19.10.2010 e cancelada por …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020386-49.2014.5.04.0511

, DA CLT, COM A REDAÇAO DA LEI 13.467/2017), 373, I, DO CPC/2015 (ART. 333, I DO CPC/73) E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL..., E 818 DA CLT (818, I, COM A ALTERAÇAO DECORRENTE DA LEI 13.467/2017), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1103290-78.2018.8.26.0100 SP 1103290-78.2018.8.26.0100

desconsiderado no julgamento do recurso. Inteligência do parágrafo único do art. 435 do NCPC (art. 397 do CPC/73), à luz... na íntegra o art. 397 do CPC/73, foi regulamentada a hipótese de juntada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1103290-78.2018.8.26.0100 SP 1103290-78.2018.8.26.0100

/2021 - 15/1/2021 Tasso Duarte de Melo VOTO 33224 AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. Extinção da ação monitória... do recurso. Inteligência do parágrafo único do art. 435 do NCPC (art. 397 do CPC/73), …

Andamento do Processo n. 7001663-24.2020.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJRO

que não atende aos vetores elencados pelos Tribunais Superiores. Vieram conclusos. DECIDO. Conforme se extrai do art. 397...Andamento do Processo n. 7001663-24.2020.8.22.0017 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0709999-51.2020.8.07.0005 - Produção Antecipada da Prova - 15/01/2021 do TJDF

do pacto em apreço. Assim, presentes os requisitos estabelecidos no art. 397 do CPC, defiro o pedido de exibição. Cite...Andamento do Processo n. 0709999-51.2020.8.07.0005 - Produção Antecipada da …