Art. 396 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
que tal medida, prevista nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015, se revela incompatível com os princípios norteadores.... TEMPUS REGIT ACTUM. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 3º, LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... DESPROVIDO. 1. A pretensão de exibição cautelar de documentos não se amolda ...
que tal medida, prevista nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015, se revela incompatível com os princípios norteadores.... TEMPUS REGIT ACTUM. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 3º, LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... DESPROVIDO. 1. A pretensão de exibição cautelar de documentos não se amolda ...
. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 396, NCPC, sob pena de preclusão. VII. Com a juntada do laudo médico pericial, intimem...Pg. 613. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019 Plenus, etc.), nos termos do art... processamento deste feito. III. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos...
, na verdade, em ação de exibição de documentos. Ocorre que tal medida, prevista nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015... se amolda nos termos do artigo 3º da Lei nº9.099/95. Ademais, possui procedimento especial, disposto no artigo 844 do Código... no DJE: 02/05/2016. Pág.: 423) Além disso, dispõe o artigo 3º, ?capu...
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 3º, LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de exibição... cautelar de documentos não se amolda nos termos do artigo 3º da Lei nº9.099/95. Ademais, possui procedimento especial... de Julgamento: 26/04/2016, Publicado no DJE: 02/05/2016. Pág.: 423) Além ...
POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003..., nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas... contencioso (art. 381, §5º, 2ª parte, do Código de Processo Civil de 2015) e o juiz nã...
Pg. 2554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/01/2019 Notificação Processo Nº RTSum..., Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, das 09h30 _as 16h30, 2772-8196), a fim de marcar dia e hora para... a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC. 6-Cabe...
trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC....Pg. 2563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/01/2019 Região. Em caso de dúvida, acesse... a página: http://www.trt1.jus.br/pj...
da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos.... 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC. 6-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema Pje...Pg. 2565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/0...
, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC/15 ATENÇÃO...Pg. 2604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/01/2019 1) O não comparecimento... do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do ...