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22 de março de 2019
Artigo 396 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 396 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079318861 RS

. 37), o réu foi citado nos termos do artigo 396 do CPC (fl. 44). Na contestação (fls. 45-57), o réu pediu a retificação... LXXVIII, da Constituição da República e art. 139, II, do Código de Processo Civil/2015). Por isso, os processos são.... O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 define que não se conside...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023697320178260609 SP 1002369-73.2017.8.26.0609

. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.... O enunciado 3, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, destaca: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015... ao art. 396 do CPC, com a juntada de documentos após a réplica”. (STJ, 3ª Tu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10336173220178260100 SP 1033617-32.2017.8.26.0100

ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 396 do Código de Processo Civil/73.... Inocorrência. Documentos trazidos com a apelação. Impossibilidade de conhecimento. Art. 396 do CPC. Documentos que não são... do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), tendo por escopo suprir omissões, aclarar o...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10063256820178260554 SP 1006325-68.2017.8.26.0554

instituição bancária para estar albergada pelo art. 100, § 1º da lei 6.404/76. Por fim, pontuou que o requerimento... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO devem observar os lindes traçados no artigo 1.022, I a III do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73... do Embargos de Declaração Cível 1006325-68.2017.8.26.0554/50000, da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10199198320178260576 SP 1019919-83.2017.8.26.0576

, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. Ocorre que não há mais previsão de ação cautelar de exibição de documentos... A PRODUÇAO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE ART. 382, § 4º, DO CPC/15 RECURSO NAO CONHECIDO (Apel. 1009599.../2015. RECURSO DE APELAÇAO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, §4º, DO CPC/2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003340820188260383 SP 1000334-08.2018.8.26.0383

). “ OBRIGAÇAO DE FAZER PRETENSAO ÚNICA DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS AÇAO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 VIA INADEQUADA ART. 396... de documentos pretendida, consoante art. 396 e seguintes do CPC. Defende a inocorrência de prescrição, e o caráter eminentemente... de prova, nos termos dos artigos 396 a 404 do referido Có...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 92182892920098260000 SP 9218289-29.2009.8.26.0000

os mesmos exigidos no art. 27 da Lei 9868 /99, que trata da modulação de efeitos na ação direta... expressas na nova legislação processual, no que tange a aplicação da nova norma. O artigo 14 do NCPC prevê: “Art. 14. A norma... em dezembro de 2008 e o referido recurso especial teve o trânsito em julgado somente em ...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia... MARQUES NETO (OAB 314707/SP) Processo 1003278-21.2019.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D... e verbas relativas à sucumbência na forma do Art. 129, parágra...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2019

nos artigos 301 e 396 do CPC/2015. A autora aduz que os requeridos realizaram no dia 05/09/2015 um almoço, no Hotel Mercure... de Processamento II Processo 0602083-52.2018.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS AÇÃO CAUTELAR (12061) - PROCESSO 0602083... atinente a pressuposto de admissibilidade da ação cau...

Pg. 3442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

do NCPC c/c art. 11 da Lei 10.259/01. 7. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá... no julgamento da lide, tais como as telas SABI relativas às perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396... previstos em lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal antes da perícia e a...

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