Art. 396 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 120576320135010221

subjetiva pelo inadimplemento da prestadora. Resumindo a decisão adotada pelo STF na ADC 16: o artigo 71 , § 1º , da Lei... EXAME DA ADC 16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14452220115150100

pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei ... de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111263820155010044

que dispõe o artigo 71 da Lei 8.666 /93 e no recente julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, na linha do que já havia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8778320145150008

, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento..., assim como as de seus superiores", nos termos do inciso VII do artigo 77 da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1015308720165010081

16: o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1.993 é constitucional e confere proteção à Administração Pública em face... 331, item IV, do Colendo TST e que a sentença afastou a aplicação do artigo 71 …

Andamento do Processo n. 0707437-20.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TJAC

, com base no artigo 396 do CPC, o pedido formulado pela autora às pp. 343/344, no que se refere à exibição de documentos... o prazo em dobro (art. 398 do CPC). 3. Se o o requerido não efetuar a …

Andamento do Processo n. 0701880-16.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

que viola o direito a um processo sem dilações indevidas (cf. comentário ao art. 4º, do CPC/2015)". (MEDINA, José... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do …

Andamento do Processo n. 0703260-74.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397.... comentário ao art. 4º, do CPC/2015)". (MEDINA, José Miguel Garcia. …

Andamento do Processo n. 0740003-20.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

, mas, também que viola o direito a um processo sem dilações indevidas (cf. comentário ao art. 4º, do CPC/2015... autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo

Andamento do Processo n. 0704723-51.2020.8.07.0001 - Revisional de Aluguel - 21/02/2020 do TJDF

CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA... prevista art. 334 CPC, a qual poderá ser realizada em qualquer momento …