Art. 396 da Lei 13105/15

subjetiva pelo inadimplemento da prestadora. Resumindo a decisão adotada pelo STF na ADC nº 16: o artigo 71 , § 1º , da Lei... EXAME DA ADC 16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR …

pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº... de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), …

que dispõe o artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 e no recente julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, na linha do que já havia …

, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento..., assim como as de seus superiores", nos termos do inciso VII do artigo 77 da Le……

16: o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1.993 é constitucional e confere proteção à Administração Pública em face... 331, item IV, do Colendo TST e que a sentença afastou a aplicação do artigo 71 …

, com base no artigo 396 do CPC, o pedido formulado pela autora às pp. 343/344, no que se refere à exibição de documentos... o prazo em dobro (art. 398 do CPC). 3. Se o o requerido não efetuar a …

que viola o direito a um processo sem dilações indevidas (cf. comentário ao art. 4º, do CPC/2015)". (MEDINA, José... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do …

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397.... comentário ao art. 4º, do CPC/2015)". (MEDINA, José Miguel Garcia. …

, mas, também que viola o direito a um processo sem dilações indevidas (cf. comentário ao art. 4º, do CPC/2015... autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo …

CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA... prevista art. 334 CPC, a qual poderá ser realizada em qualquer momento …