Art. 395 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

Andamento do Processo n. 5013014-13.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TRF-3

ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei 13.105, de 16 de março... desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no …

Página 518 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código... o art. 14-A da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002; e V - o cumprimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 204118320155040234

. Invoca os artigos 389 e 395 do CPC ; o art. 133 da CF ; e a Súmula 61 do TRT-4. Alega que, em razão do que está disposto... (art. 133 da CF/88 ), acarretou a derrogação, por absoluta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3596920135140004

teria 15 minutos de descanso. Ressalta que por força da Lei 8.923 /94 que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLC, não há... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14407020155060371

analisou o recurso à luz dos novos requisitos do art. 896, §1º-A, introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. Esclareço... e a ação foi ajuizada em 12/6/2015. Reitera a insurgência quanto à multa do art.…

Página 155 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

do Código Civil, ao art. 535 do novo Código de Processo Civil, bem como ao art. 1.º da Lei n.º 4.414/1964... de vigência ao art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, por omissão, bem como a …

Página 483 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

o Pert, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; II -importa... da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14047984820198120000 MS 1404798-48.2019.8.12.0000

de declaração, não há como a insurgência prosperar. Como sabido, determina o artigo 1.022 , CPC/2015 o seguinte: "Art. 1.022... , e artigos 55 e 395 , §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TJ/MS. art.…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 9 de Outubro de 2019

extrajudicial nos termos dos artigos 389, 393 e 395 da Lei Federal n.º 13.105 , de 16 de março de 2.015, e sujeição das pessoas... de Débitos obedecerá às datas estipuladas no artigo 7º desta Lei

Página 3 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 9 de Outubro de 2019

extrajudicial, nos termos dos artigos 389 , 394 e 395 da Lei Federal 13.105 , de 16 de março de 2015, bem como na sujeição... resguardar seu direito na concessão do benefício, observadas as …