Artigo 393 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Petição Inicial - TJSP - Ação Prestação de Serviços

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DO FORO DE SANTO AMARO - ESTADO DE SÃO PAULO . SP. DISTRIBUIÇAO POR DEPENDENCIA AOS AUTOS nr. 1005226-41.2015.8.26.0002 , brasileiro, casado,…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Coast Gestão Empresarial

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó. PROCESSO N° 1014437-08.2019.8.26.0020 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA , brasileira,…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. ASBRASIL S/A , já devidamente qualificada, nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. PROCESSO N. , já qualificado nos autos da ação INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA TERCEIRA (3a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° E OUTRO, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE INTERPRETAÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - contra Imprej Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA-SP, Processo n°. IMPREJ ENGENHARIA LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-46.2015.5.05.0012

Agravante: RODRIGO DE SOUZA PEREIRA Advogada :Dra. Christianne Moreira Moraes Gurgel Agravada : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Advogado :Dr. Igor Macedo Facó GMACC/L D E C I S A O Trata-se de…

Andamento do Processo n. 5361382-79.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 16/08/2022 16:41:52 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO : 5361382-79.2022.8.09.0051…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OFENSA AO ART. 3°, § 2° DO DECRETO-LEI…

Página 9081 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual DESPACHO Autos n.: XXXXX-79.2022.8.09.0051 Compulsando os autos, observo que trata-se de ação anulatória de débito fiscal,…