Artigo 391 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: , recorrida nos autos do processo acima referido, por seus procuradores ao fim assinados, vem respeitosamente à presença…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: , recorrida nos autos do processo acima referido, por seus procuradores ao fim assinados, vem respeitosamente à presença…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

-MF Bel. Luiz Carlos Andrade Souza (Consultor) -000 - Vila Monte Alegre Bel. - SP - Brasil Bel. Wagner Tadeu Ferreira Telefone: / Fac-símile: E-mail: Estagiários: EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR…

Petição - Ação Aviso Prévio

a EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2 VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL / SP o Processo RT n CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REGENTE por seu advogado infra-assinado, nos autos da reclamatória supra promovida por ,…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Swift Technical Servicos Tecnicos Especializados

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Aud Documentação para Estrangeiros, Cas Imigracao e Emigracao, Cas Oleo Visas Legalizacao de Documentos, Modec Serviços de Petróleo do Brasil e Swift Technical Servicos Tecnicos Especializados

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DA V ARA F EDERAL DO T RABALHO DE P ARANAÍBA - M ATO G ROSSO DO S UL - TRT DA 24 a R EGIÃO . PROCESSO N° 0024545-59.2020.5.08.0103 G OLDEN IMEX EIRELI ,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DA V ARA F EDERAL DO T RABALHO DE P ARANAÍBA - M ATO G ROSSO DO S UL - TRT DA 24 a R EGIÃO . PROCESSO N° 0024545-59.2020.5.08.0103 G OLDEN IMEX EIRELI ,…

Petição - Ação Nulidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP PROCESSO N° MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. , por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , vem,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Processo: CLARO S.A, nos autos do processo em que contende com , atendendo ao despacho de fls., vem…