Inciso I do Artigo 388 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:
I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

Andamento do Processo n. 0800185-88.2020.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Rural (art.48/51) - 13/01/2022 do TJMS

Processo 0800185-88.2020.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Autor: Eduvigis Centurion Veron ADV: EDUARDO DA SILVA PEGAZ (OAB 12680/MS) Vistos, etc... Saneamento No mais, diante…

Página 554 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Janeiro de 2022

que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada. Tratando se de…

Andamento do Processo n. 1025043-68.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2021 do TJSP

Processo 1025043-68.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Expedita Silvanira Pardo dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Trata-se de ação…

Página 1248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

o que se pleiteia para só depois, se não atendida, demandar judicialmente. Afastada a preliminar, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0008515-13.2017.8.16.0000 Curitiba 0008515-13.2017.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Lumina Participações e Aquisições Ltda., em face do Acórdão unânime de mov. 1.17 dos autos originários (Agravo nº 1.664.993-7 - fl.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0008515-13.2017.8.16.0000 Curitiba 0008515-13.2017.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE …

Andamento do Processo n. 1024972-66.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2021 do TJSP

Processo 1024972-66.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Expedita Silvanira Pardo dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Trata-se de ação…

Página 1482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2021

Estado de São Paulo. P. R. I. - ADV: ADRIANA DE LIMA CARDOZO (OAB 305760/SP) Processo 1024888-65.2021.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Crédito,…

Andamento do Processo n. 1023427-58.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2021 do TJSP

Processo 1023427-58.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edneia Cristina Ferreira de Lima - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentadas, Pensionistas e Idosos…

Página 2098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

página 269. Intime-se. - ADV: DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP), EMILIO RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 63332/SP), EBER DA SILVA RUIZ MARTINS (OAB 395390/SP) Processo 1018491-58.2019.8.26.0071 -…