Artigo 388 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:
I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;
III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;
IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL O FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus…

Andamento do Processo n. 1012973-94.2019.8.26.0004 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1012973-94.2019.8.26.0004 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antonio Aparecido Facin - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1.- Defiro…

Andamento do Processo n. 0000310-13.2020.8.19.0030 - 25/01/2022 do TJRJ

Proc. 0000310-13.2020.8.19.0030 - H.D.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.M.P.L. (Adv (s). Dr (a). ANA PAULA SOUZA FONSECA PAPI (OAB/RJ-223114) Decisão: ...untada aos autos, com…

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Antonio Carlos Mariano - Vistos. 1) Os documentos que acompanham a inicial informam receber o autor benefício previdenciário cujo valor mensal ultrapassa R$ 6.000,00, o que afasta sua declaração de…

Página 2593 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2022

Outros procedimentos de jurisdição voluntária Proc. 0000310-13.2020.8.19.0030 - H.D.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.M.P.L. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SOUZA FONSECA PAPI…

Página 4062 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e atento ao Provimento nº 05/2010 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinário: A parte ré…

Página 4107 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e atento ao Provimento nº 05/2010 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinário: A parte ré…

Página 4122 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e atento ao Provimento nº 05/2010 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinário: A parte ré…

Petição Inicial - Ação Franquia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLIMPIA - SP , brasileira, , empresária, portadora da Cédula de Identidade RG n° e inscrita no CPF sob o n° ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008195-50.2020.8.16.0034 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008195-50.2020.8.16.0034 POLO ATIVO LíVIA MARIA KOVALCZUCK PIRES DA SILVA POLO PASSIVO FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADO(A/S) MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS | 15348/PR TATIANA…