Art. 387 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

Andamento do Processo n. 0000125-80.2018.8.22.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/03/2020 do TJRO

Proc.: 0000125-80.2018.8.22.0023 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Valdeir Antonio da Conceição Advogado:Francisco de Assis…

Página 1358 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2020

e coerente, tanto na prestação dos elementos informativos em sede policial, quanto na produção da prova oral na fase judicial. Outrossim, nos crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima…

Andamento do Processo n. 278234-74.2017.8.09.0168 - Acao Penal - 18/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 278234-74.2017.8.09.0168 AUTOS NR. : 2841 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CRISTINA GOMES DA SILVA ACUSADO : JOSEMAR FLORENTINO DE MACEDO CARVALHO ADV ACUS : 53502 GO - JEFFERSON…

Página 11 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2020

TO QUE NAO TRANSCENDEM AO RESULTADO TIPICO. POR FIM, O COMPORTAME NTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO FATO, O QUE TAMBEM NAO SE PRESTA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FEITA A ANALISE DAS CI…

Andamento do Processo n. 0000024-43.2018.8.22.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/03/2020 do TJRO

Proc.: 0000024-43.2018.8.22.0023 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Tiago dos Santos da Silva Advogado:Defensoria Pública ( )…

Página 1825 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2020

e não está em consonância com as imagens das telas do celular da própria vítima, constando as inúmeras mensagens por ela recebidas, motivo pelo qual concluo que a absolvição do acusado é medida que…

Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

admissibilidade fora realizado por ocasião do recebimento da denúncia, às págs. 61/62, tendo a questão sido superada no momento processual adequado. Lado outro, a materialidade delitiva encontra-se…

Página 5580 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2020

medida em que fere de morte os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, razoabilidade e impessoalidade. Com efeito, não se divisa qualquer justificativa plausível para o tratamento…

Página 5587 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2020

Com efeito, não se divisa qualquer justificativa plausível para o tratamento diferenciado proposto pela requerida, pois, como dito alhures, o professor, que ministra aulas em turmas inclusivas, com…

Página 5594 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2020

Com efeito, não se divisa qualquer justificativa plausível para o tratamento diferenciado proposto pela requerida, pois, como dito alhures, o professor, que ministra aulas em turmas inclusivas, com…