Parágrafo 3 Artigo 385 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Petição - Ação Indenização contra Raia Drogasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE JOIVILLE/SC. PROCESSO N°: . RAIA DROGASIL S/A, devidamente qualificada, nos autos da presente Reclamatória…

Andamento do Processo n. 1004279-49.2018.8.26.0400 - Interdito Proibitório - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1004279-49.2018.8.26.0400 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Carvalho - Açúcar Guarani S/A - Pois bem. Com o trânsito em julgado das decisões que julgaram o…

Andamento do Processo n. 1023576-10.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Oitiva - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1023576-10.2021.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 5007297-93.2016.8.13.0027 - 5ª VARA CÍVEL) -CARLOS ROBERTO DONINI e outro - CELIO HORACIO DA SILVA - Vistos. Nos termos da…

Andamento do Processo n. 1012471-61.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1012471-61.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Vistos. Partes legítimas e bem representadas,…

Andamento do Processo n. 0062603-20.2007.8.26.0114 - Inventário - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0062603-20.2007.8.26.0114 (114.01.2007.062603) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.S.M. - E.M.S. e outros - Vistos. Em razão dos problemas relacionados à pandemia da COVID-19, que…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Caixa Econômica Federal

02/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Órgão julgador: 1° Juiz Federal da 1a TR MS Última…

Petição Inicial - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF , brasileiro, , administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o n. e RG , residente na CEP - Montijo - Portugal,…

Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

precatória inquiritória.”, bastando, tão somente, o encaminhamento de e-mail com o link de acesso à audiência virtual para a pessoa a ser inquirida, que poderá acessá-lo de onde melhor lhe aprouver.

Página 1986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

levantamento do quinhão pertencente ao herdeiro Luiz Fernando, tendo em vista a penhora no rosto dos autos. Assim, apresente a requerente plano de sobrepartilha dos valores remanescentes nos autos.

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

- - Marielen Lima Inacio - Vistos. Recebo os documentos de fls. 290/295 como aditamento à inicial. No mais, mantenho o indeferimento da tutela antecipada nos mesmos termos já consignados às fls.