Artigo 385 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
§ 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Andamento do Processo n. 0600003-58.2024.6.08.0057 - Carta de Ordem Cível - 23/02/2024 do TRE-ES

CARTA DE ORDEM CÍVEL (258) Nº 0600003-58.2024.6.08.0057 PROCESSO : 0600003-58.2024.6.08.0057 CARTA DE ORDEM CÍVEL (VILA VELHA - ES) RELATOR : 057ª ZONA ELEITORAL DE VILA VELHA ES FISCAL DA LEI :…

Página 88 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 23 de Fevereiro de 2024

CARTA DE ORDEM CÍVEL (258) - Processo nº XXXXX-58.2024.6.08.0057 - VILA VELHA -ESPÍRITO SANTO Assunto: [Oitiva] ORDENANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO ORDENADO: JUÍZO DA 057ª ZONA…
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Página 1687 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-60.2022.8.19.0206 \b0 - ANTONIO MARCOS DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO (OAB/RJ-122876)) X CASAS…
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Página 1055 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do NCPC. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento…
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Página 1806 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

27600-000\par \pard DESPACHO\par \pard Processo: XXXXX-21.2023.8.19.0064\par \pard Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)\par \pard AUTOR: Em segredo de justiça\par \pard RÉU: Em segredo de…
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Página 212 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-26.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.E. - Vistos. Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo…
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Página 527 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

executivo extrajudicial”. Portanto, afastada a alegação de inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004. Importante ainda frisar que foi reconhecida a constitucionalidade formal da Medida Provisória nº…
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Página 1080 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nexpart Moto Componentes Ltda Me - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos.
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Página 653 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

1.000,00, tendo em vista o valor da causa irrisório. Porém, os honorários ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. P.R.I.C. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB…
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Página 913 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-88.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.C.A. - M.P.S.M. - M.P.S.M. - Fls. 919 e 920: com razão as partes, devendo ser desconsiderado o ato ordinatório de fls.
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