Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 385 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 385 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

§ 1o Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

§ 2o É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

§ 3o O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70077697084 RS

, permanecendo o valor estabelecido no último. Daí que o art. 3º da Lei 10.002/93 não mais se encontra em vigor. O art. 3º... ALIMENTAÇAO (ART. 3º DA LEI N.º 10.002/93). IMPOSSIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA..., descabendo ao Judiciário imiscuir-se por motivo de eqüidade. Isso além do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081042475 RS

DENUNCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 1. Não observado o que dispõe o §1º do art. 385 do CPC, deve... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASR 70081042475 ( CNJ: 0076156-58.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS... AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DENUNCIAÇAO À LIDE. HIPÓTESE DO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019114120188260053 SP 1001911-41.2018.8.26.0053

pela ré, violando o art. 63 da Lei Estadual 10.177/98; e a.2) da legalidade, motivação/fundamentação, razoabilidade... a devida gradação, pela ré, das sanções previstas pelo art. 87 da Lei 8.666/93, aplicando-se, por exemplo, a pena máxima... parcial do contrato, sujeitando a requerente às sanções previstas no a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10311907120188260506 SP 1031190-71.2018.8.26.0506

Lei Complementar 998/2000; ii) que presta relevantes serviços públicos, evidenciados por documentos, e não explora.... 373, incs. I e II, art. 369 e 370, caput, art. 385, caput, art. 442, caput, e art. 464, caput, todos do CPC; art. 1º, art.... 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 6...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20059404820198260000 SP 2005940-48.2019.8.26.0000

que não consta do rol do art. 1.015 do novo CPC Matéria que não se ajusta aos termos do julgamento do REsp. 1.704.520... na forma do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92 (fls. 297/298), após a apresentação de defesa prévia pelo acusado (fls. 277... a prática do ato que deve partir da parte contrária ou do próprio Juiz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080710056 RS

desnecessárias outras provas. O artigo 385 do CPC, assim dispõe: Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte.... Incidência do artigo 447, §5º, do CPC/15. PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇAO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NAO RETIRA A LEGITIMIDADE... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA WMMP 70080710056 ( C...

Agravo de Instrumento: AI 20059404820198260000 SP 2005940-48.2019.8.26.0000

repetitivos (tema 988) – Iniciativa para a prática do ato que deve partir da parte contrária ou do próprio Juiz – Art. 385, caput, do novo CPC – Recurso não conhecido.... depoimento pessoal – Impossibilidade – Decisão que não consta do rol do art. 1.015 do novo CPC – Matéria que não se ajusta... aos termos do julga...

Pg. 350. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

Data: 30/04/2019 Hora: 15:00 . PEIXOTO DE AZEVEDO, 16 de abril de 2019. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário....tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419 /2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados... conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução 03/20...

Pg. 351. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385 , § 1º do CPC ). 2... DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419 /2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento... praticados. (Art. 21 da Resolução 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a es...

Pg. 352. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385 , § 1º do CPC ). 2... DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419 /2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento... praticados. (Art. 21 da Resolução 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a es...

×