Art. 385 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
§ 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Andamento do Processo n. 1002491-43.2019.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

como verdadeiros) os fatos contra ela alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor (Artigo 385, § 1º..., nos termos do artigo 70, inciso II, do Código de Processo Civil, quando …

Andamento do Processo n. 0042676-03.2013.8.19.0066 - 19/02/2020 do TJRJ

. 349, 350 e 351são com as advertências do art. 385 e parágrafos do CPC , intime-se o patrono da parte ré, por publicação...

Andamento do Processo n. 1000050-91.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

necessidade da intimação pessoal para fins de depoimento pessoal, como expressamente dispõe o art. 385 , § 1º do CPC , não... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA ALBUQUERQUE FOLTRAN EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0007840-47.2014.8.19.0008 - 19/02/2020 do TJRJ

-se pessoalmente a autora e a ré, nos termos do artigo 385 , § 1º , do NCPC .Consigno que a pertinência da prova pericial será... sido oferecidos. Designo o dia 15 de abril de 2020, às 14h, para a …

Andamento do Processo n. 1002817-35.2018.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

-se que a aceitação da transação não tem efeitos civis, nos termos do art. 76 , § 6º , da Lei 9.099 /95. Em continuidade... como dispõe o artigo 385 , § 1º , do CPC , qual seja, “que se presumirão …

Andamento do Processo n. 0007688-24.2005.8.22.0010 - 19/02/2020 do TJRO

a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Outrossim, o art. 60, da Lei 8.213/91, dispõe que o auxílio... a 2015 (ID 23538687). O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a …

Andamento do Processo n. 0006642-72.2017.8.16.0001 - 19/02/2020 do TJPR

, por intermédio do seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC/2015). 6... de 15/08/2003 - CONTRATO 102869-3, adquirido de PIEMONTE CONSTRUÇÕES E …

Andamento do Processo n. 0705520-55.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF

-se data para audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 385 do CPC , determino de ofício o depoimento... pessoal dos réus. Intimem-se pessoalmente os réus, com a advertência do art. 385

Andamento do Processo n. 1000235-46.2018.8.11.0095 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJMT

previsto pela legislação previdenciária (art. 48, § 2º c/c art. 142 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). DESIGNO... prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do NCPC. …

Andamento do Processo n. 1000235-46.2018.8.11.0095 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJMT

previsto pela legislação previdenciária (art. 48, § 2º c/c art. 142 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). DESIGNO... prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do NCPC. …