Art. 385 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
§ 1o Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
§ 2o É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
§ 3o O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.
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DENUNCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 1. Não observado o que dispõe o §1º do art. 385 do CPC, deve... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASR Nº 70081042475 (Nº CNJ: 0076156-58.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS... AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DENUNCIAÇAO À LIDE. HIPÓTESE DO A...
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que não consta do rol do art. 1.015 do novo CPC Matéria que não se ajusta aos termos do julgamento do REsp. nº 1.704.520... na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92 (fls. 297/298), após a apresentação de defesa prévia pelo acusado (fls. 277... a prática do ato que deve partir da parte contrária ou do próprio Juiz...
desnecessárias outras provas. O artigo 385 do CPC, assim dispõe: Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte.... Incidência do artigo 447, §5º, do CPC/15. PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇAO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NAO RETIRA A LEGITIMIDADE... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA WMMP Nº 70080710056 (Nº C...
repetitivos (tema nº 988) – Iniciativa para a prática do ato que deve partir da parte contrária ou do próprio Juiz – Art. 385, caput, do novo CPC – Recurso não conhecido.... depoimento pessoal – Impossibilidade – Decisão que não consta do rol do art. 1.015 do novo CPC – Matéria que não se ajusta... aos termos do julga...
Data: 30/04/2019 Hora: 15:00 . PEIXOTO DE AZEVEDO, 16 de abril de 2019. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário....tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419 /2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados... conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/20...
sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385 , § 1º do CPC ). 2... DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419 /2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento... praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a es...
sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385 , § 1º do CPC ). 2... DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419 /2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento... praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a es...