Artigo 385 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
§ 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Petição Inicial - TJAM - Ação Execução por Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial Paradise River contra Agra Bergen Incorporadora Incorporadora e PDG - Poder de Garantir

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARADISE RIVER, sediado na cidade de Manaus -AM, Av.Pedro Teixeira, s/n,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2019.8.13.0702 MG

Apelação - ação declaratória de nulidade - rescisão de contrato de franquia - validade de cláusula compromissória e competência do juízo arbitral - questões já decidias em outro recurso - óbice à…

Manifestação - TRT01 - Ação Serviços - Atord - contra IT Comunicacoes

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro o Ref. Processo N RO ClaroS.A., inscrita no CNPJ sob o n° , nos autos da reclamação…

Manifestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Transporte Estrela Azul, Consorcio Intersul de Transportes, Real Auto Onibus, Empresa de Transportes Braso Lisboa e Auto Viacao Alpha

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 45a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° - ATOrd REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (3a Reclamada - conforme exordial) , nos…

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Recurso - TRT02 - Ação Cláusula Penal - Rot - contra Municipio de Aruja

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ/SP Autos do processo n° O MUNICÍPIO DE ARUJÁ , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta…

Recurso - TRT02 - Ação Cláusula Penal - Atord - contra Municipio de Aruja

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ/SP Autos do processo n° O MUNICÍPIO DE ARUJÁ , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta…

Manifestação - TRT18 - Ação Dano Moral / Material - Airo - de Micheliny Michelly de Oliveira Teleatendimento contra Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS/GO RT n.° 010153-22.2020.5.18.0081 CLARO S.A, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista supracitada, feito proposto por…

Manifestação - TRT18 - Ação Dano Moral / Material - Airo - de Micheliny Michelly de Oliveira Teleatendimento contra Claro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO RT n.° 0010153-22.2020.5.18.0081 CLARO S.A, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista…

Manifestação - TRT18 - Ação Dano Moral / Material - Airo - de Micheliny Michelly de Oliveira Teleatendimento contra Claro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO RT n.° 0010153-22.2020.5.18.0081 CLARO S.A, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista…