Artigo 385 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
§ 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Petição Inicial - Ação Adjudicação Compulsória

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Alto Parnaíba Última distribuição : 23/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Adjudicação Compulsória, Obrigação de Fazer…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 15/07/2021 Valor da causa:…

Recurso - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Claro S/.A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/03/2019 Valor da causa: Partes:…

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Petição Inicial - Ação Sucessão de Empregadores contra Telemar Norte Leste em Recuperação Judicial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Rezzolve Construcoes Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Hora Extra contra Elithe Mão de Obra Temporária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Assédio Moral contra Elithe Mão de Obra Temporária e Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reconhecimento / Dissolução

23/07/2021 Número: Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Castanhal Última distribuição : 07/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Reconhecimento / Dissolução Segredo…