pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências; b) a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe... quando as peculiaridades locais ou do processo assim o recomendarem (art. 8º da …
Artigo 385 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
§ 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.
TRT3 • ATOrd • Comissão • 0010951-78.2020.5.03.0055 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
articulados pela parte contrária ( art. 385, 1º, do CPC c/c Súmula 74, I, do TST). Caberá aos procuradores das partes... o link de acesso, na forma do artigo 825 da CLT, dispensando-se a intimação …
TRT5 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000267-02.2020.5.05.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
como garantir o acesso à justiça. Em relação às audiências foi autorizado a utilização dos artigos 385 e 453 do CPC para... Brasileira de Educação Familiar e Social. A antecipação de tutela está …
TRT18 • ATSum • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0010388-33.2020.5.18.0131 • VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº..., nos termos do art. 8º, §1º, da Portaria TRT 18ª GP/SCR nº …
Andamento do Processo n. 5011684-23.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TRF-3
(artigos 236, § 3º; 385, § 3º; 453, § 1º; 461, § 2º, do CPC). Ademais, o art. 8º, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03... deste despacho pela imprensa oficial, nos termos do art. 455, do …
Andamento do Processo n. 5001054-05.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TRF-3
; 385, § 3º; 453, § 1º; 461, § 2º, do CPC). Ademais, o art. 8º, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020... imprensa oficial, nos termos do art. 455, do CPC/15, sendo que o link …
Andamento do Processo n. 0605636-77.2020.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 18/01/2021 do TJAC
do art. 385 do CPC/2015. No caso de ser a parte demandada pessoa jurídica, o depoimento pessoal deverá ser prestado..., inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. A parte demandada deverá prestar depoimento …
Andamento do Processo n. 0605670-52.2020.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 18/01/2021 do TJAC
da prova em favor da reclamante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. A parte demandada deverá... de reconhecimento pelo Juízo do efeito da confissão previsto no § 1º do art. 38……
Andamento do Processo n. 0604986-30.2020.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 18/01/2021 do TJAC
pelo Juízo do efeito da confissão previsto no § 1º do art. 385 do CPC/2015. No caso de ser a parte demandada pessoa... de benefícios. Passo a examinar o requerimento à luz dos requisitos do artigo …
Andamento do Processo n. 0703766-84.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJDF
acima designada a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC..., sala nº 911, do Fórum Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, …