Artigo 384 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Andamento do Processo n. 060037389.2020.6.24.0038 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 29/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 060037389.2020.6.24.0038 AUTOR: SIGILOSO REU: SIGILOSO Advogado: INACIO PAVANELLO - SC10133 DECISÃO 1. Em petição protocolada há menos de uma hora (ev.

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Janeiro de 2022

3. Notificação pessoal do(s) devedor(es) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao recolhimento da quantia devida, com a advertência de que o não-pagamento implicará inscrição em dívida…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (a) SR. (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. brasileira, , garçonete, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n°…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP - -,-* -' 3.-... We- c O r Autos n° e) c c.r rno 4r) O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP Processo n° BANCO DO BRASIL , já qualificado nos autos dos Embargos à Execução, que lhe move , já qualificados, em…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo número Embargos à Execução SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM FONTES…

Petição - Ação Rescisão / Resolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO DO RIO PRETO - DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , (segundo) Requerido já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Multimarcas -administradora de Consórcios

DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. 2043/1051-50 Dados para intimação: E-mail: Celular: (31) 9.9966-3831 Processo n°. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. , nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 BEN ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS PROCESSO N°. ERNANI MATEUS MILANI - ME. , nos autos da Ação Trabalhista movida por , que…

Andamento do Processo n. 060037389.2020.6.24.0038 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 28/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 060037389.2020.6.24.0038 AUTOR: SIGILOSO REU: SIGILOSO Advogado: INACIO PAVANELLO - SC10133 DECISÃO 1. Em petição protocolada há menos de uma hora (ev.